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Informações para Pessoa Jurídica

Selecione uma das opções:

1) Inscrição de Pessoa Jurídica

2) Mudança de Responsabilidade Técnica

3) Alteração dos Atos Constitutivos

4) Mudança de Endereço

5) Renovação do Certificado de Inscrição

6) Cancelamento de Registro

7) Taxas e anuidade

 



1) Inscrição de Pessoa Jurídica

A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades. A inscrição de pessoa jurídica (PJ) é regulamentada pelas Resoluções CFP nº 003/2007 e 001/2012. Assim, o registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico. Os profissionais psicólogos devem, obrigatoriamente, ser registrados no CRP. As empresas individuais também estão obrigadas a realizar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia, ficando isentas do pagamento da anuidade de pessoa jurídica. As pessoas jurídicas inscritas e/ou cadastradas deverão indicar um psicólogo responsável técnico. Esse psicólogo assumirá a responsabilidade técnica pelo serviço, devendo acompanhar os serviços prestados e zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços, guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho. 

Para realizar a inscrição de pessoa jurídica, devem ser apresentados (pessoalmente ou pelo correio) os seguintes documentos: 

  • Requerimento Simplificado solicitando inscrição de pessoa jurídica – Imprima aqui o formulário
  • Ficha dados de inscrição de Pessoa Jurídica preenchida - Imprima aqui o formulário
  • Termo de responsabilidade técnica (identificando o psicólogo responsável) – Imprima aqui o formulário
  • Cópia autenticada dos atos constitutivos (contrato social, ata de fundação, estatuto ou requerimento de empresário individual) devidamente registrados em cartório competente;
  • Cópia autenticada de todas as alterações dos atos constitutivos (se houverem) que tenham ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
  • Cópia simples da Cédula de Identidade Profissional dos psicólogos que constituem a empresa e/ou atuam na empresa;
  • Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (pode ser impresso no site da receita, no link
     http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
  • Para Pessoas Jurídicas que foram declaradas por Decreto, como de Utilidade Pública, acrescentar nos documentos exigidos acima uma cópia autenticada do Decreto ou Certificado que a caracterize de Utilidade Pública.

No caso de tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório, como, por exemplo, comunidades terapêuticas, é obrigatório, cumprindo o disposto na Resolução CRP/07 - nº 002/2015, apresentar também os seguintes documentos:

  • Termo de Responsabilidade Técnica pelos serviços de psicologia assinado por psicólogo, conforme previsto no artigo 36 da Resolução CFP nº 003/2007;
  • Cópia autenticada de Alvará Sanitário vigente e de Alvará de localização;
  • Ofício informando o nome do responsável técnico pela instituição, carga horária e vínculo de trabalho;
  • Projeto Terapêutico, ou equivalente, no qual se explicite os objetivos gerais e específicos do acompanhamento e metodologia de trabalho que preze pela autonomia e a reinserção social dos usuários;
  • Termo de aceite da realização da visita de inspeção considerando os quesitos elencados nesta Resolução.

 


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2) Mudança de Responsabilidade Técnica

A PJ inscrita no CRP/RS, quando da substituição do responsável técnico, está obrigada a informar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do desligamento do responsável anterior, o nome e o registro profissional do psicólogo que assumirá a função. 

Para realizar a mudança de responsável técnico no registro da pessoa jurídica, é necessário apresentar os seguintes documentos: 

  • Requerimento Simplificado solicitando substituição do responsável técnico - Imprima aqui o formulário
  • Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo novo responsável técnico - Imprima aqui o formulário
  • Cópia simples da carteira de identidade profissional

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3) Alteração dos Atos Constitutivos

No caso de ocorrer alteração nos atos constitutivos da empresa, a Pessoa Jurídica deverá solicitar a alteração de registro junto ao Conselho Regional de Psicologia, conforme o Art. 38 da Resolução 03/2007 do CFP: "A pessoa jurídica registrada ou cadastrada deverá encaminhar documento comprobatório ao Conselho Regional de Psicologia de qualquer alteração de seus atos constitutivos". 

Os seguintes documentos devem ser encaminhados ao Conselho: 

  • Requerimento Simplificado solicitando registro de alteração nos dos atos constitutivos (alteração contratual) - Imprima aqui o formulário
  • Cópia autenticada da alteração (contratual, estatutária, requerimento de empresário individual). 

Atenção: o registro de alteração dos atos constitutivos (alteração contratual) está sujeito à cobrança da taxa respectiva. 


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4) Mudança de Endereço

No caso de mudança de endereço, a PJ deverá encaminhar a seguinte documentação: 


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5) Renovação do Certificado de Inscrição

Ao fim do término da validade do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica, a empresa deverá solicitar a renovação do Certificado, apresentando os seguintes documentos: 

Atenção: caso tenha havido alteração nos atos constitutivos (alteração contratual) desde a emissão do último Certificado, a empresa deverá atualizar seu registro/cadastro junto ao Conselho antes da emissão do novo Certificado. Para isso veja o tópico Alteração dos Atos Constitutivos. 


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6) Cancelamento de Registro

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado mediante solicitação por escrito de sócio/representante legal da empresa através dos seguintes documentos: 

  • Requerimento Simplificado solicitando cancelamento de registro – Imprima aqui o formulário 
  • 01 cópia autenticada do Distrato Social (registrado em cartório competente), ou de Alteração Contratual (registrado em cartório competente) que retire o serviço de Psicologia do objetivo social da empresa.
  • Em caso de alteração contratual que retire os serviços de psicologia do objeto social, o representante da empresa deverá apresentar declaração de inexistência de prestação de serviços psicológicos a terceiros. 

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7) Taxas e anuidade

Confira a tabela de taxas e anuidade para pessoa jurídica clicando aqui.


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