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Informações para Pessoa Jurídica

Selecione uma das opções:

1) Inscrição de Pessoa Jurídica

2) Mudança de Responsabilidade Técnica

3) Alteração dos Atos Constitutivos

4) Mudança de Endereço

5) Renovação do Certificado de Inscrição

6) Cancelamento de Registro

7) Taxas e anuidade

 



1) Inscrição de Pessoa Jurídica

A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades. A inscrição de pessoa jurídica (PJ) é regulamentada pelas Resoluções CFP nº 003/2007 e 001/2012. Assim, o registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico. Os profissionais psicólogos devem, obrigatoriamente, ser registrados no CRP. As empresas individuais também estão obrigadas a realizar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia, ficando isentas do pagamento da anuidade de pessoa jurídica. As pessoas jurídicas inscritas e/ou cadastradas deverão indicar um psicólogo responsável técnico. Esse psicólogo assumirá a responsabilidade técnica pelo serviço, devendo acompanhar os serviços prestados e zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços, guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho. 

Para realizar a inscrição de pessoa jurídica, devem ser apresentados (pessoalmente ou pelo correio) os seguintes documentos: 

  • Requerimento Simplificado solicitando inscrição de pessoa jurídica – Imprima aqui o formulário
  • Ficha dados de inscrição de Pessoa Jurídica preenchida - Imprima aqui o formulário
  • Termo de responsabilidade técnica (identificando o psicólogo responsável) – Imprima aqui o formulário
  • Original e cópia simples dos atos constitutivos (contrato social, ata de fundação, estatuto ou requerimento de empresário individual) devidamente registrados em cartório competente;
  • Original e cópia simples de todas as alterações dos atos constitutivos (se houverem) que tenham ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
  • Cópia simples da Cédula de Identidade Profissional dos psicólogos que constituem a empresa e/ou atuam na empresa;
  • Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (pode ser impresso no site da receita, no link
     http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
  • Para Pessoas Jurídicas que foram declaradas por Decreto, como de Utilidade Pública, acrescentar nos documentos exigidos acima original e cópia simples do Decreto ou Certificado que a caracterize de Utilidade Pública.

Observação: Os documentos para inscrição de pessoa jurídica podem ser enviados pelo correio, sendo que, nesse caso, todas as cópias devem ser autenticadas em cartório. 

 

No caso de tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório, como, por exemplo, comunidades terapêuticas, é obrigatório, cumprindo o disposto na Resolução CRP/07 - nº 002/2015, apresentar também os seguintes documentos:

  • Termo de Responsabilidade Técnica pelos serviços de psicologia assinado por psicólogo, conforme previsto no artigo 36 da Resolução CFP nº 003/2007;
  • Original e cópia simples de Alvará Sanitário vigente e de Alvará de localização;
  • Ofício informando o nome do responsável técnico pela instituição, carga horária e vínculo de trabalho;
  • Projeto Terapêutico, ou equivalente, no qual se explicite os objetivos gerais e específicos do acompanhamento e metodologia de trabalho que preze pela autonomia e a reinserção social dos usuários;
  • Termo de aceite da realização da visita de inspeção considerando os quesitos elencados nesta Resolução.

ObservaçãoOs documentos para inscrição de pessoa jurídica podem ser enviados pelo correio, sendo que, nesse caso, todas as cópias devem ser autenticadas em cartório. 


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2) Mudança de Responsabilidade Técnica

A PJ inscrita no CRP/RS, quando da substituição do responsável técnico, está obrigada a informar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do desligamento do responsável anterior, o nome e o registro profissional do psicólogo que assumirá a função. 

Para realizar a mudança de responsável técnico no registro da pessoa jurídica, é necessário apresentar os seguintes documentos: 

  • Requerimento Simplificado solicitando substituição do responsável técnico - Imprima aqui o formulário
  • Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo novo responsável técnico - Imprima aqui o formulário
  • Cópia simples da carteira de identidade profissional

 


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3) Alteração dos Atos Constitutivos

No caso de ocorrer alteração nos atos constitutivos da empresa, a Pessoa Jurídica deverá solicitar a alteração de registro junto ao Conselho Regional de Psicologia, conforme o Art. 38 da Resolução 03/2007 do CFP: "A pessoa jurídica registrada ou cadastrada deverá encaminhar documento comprobatório ao Conselho Regional de Psicologia de qualquer alteração de seus atos constitutivos". 

Os seguintes documentos devem ser encaminhados ao Conselho: 

  • Requerimento Simplificado solicitando registro de alteração nos dos atos constitutivos (alteração contratual) - Imprima aqui o formulário
  • Original e cópia simples da alteração (contratual, estatutária, requerimento de empresário individual). 

Atenção: o registro de alteração dos atos constitutivos (alteração contratual) está sujeito à cobrança da taxa respectiva. 

ObservaçãoOs documentos podem ser enviados pelo correio, sendo que, nesse caso, todas as cópias devem ser autenticadas em cartório. 


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4) Mudança de Endereço

No caso de mudança de endereço, a PJ deverá encaminhar a seguinte documentação: 

ObservaçãoOs documentos podem ser enviados pelo correio, sendo que, nesse caso, todas as cópias devem ser autenticadas em cartório. 


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5) Renovação do Certificado de Inscrição

Ao fim do término da validade do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica, a empresa deverá solicitar a renovação do Certificado, apresentando os seguintes documentos: 

Atenção: caso tenha havido alteração nos atos constitutivos (alteração contratual) desde a emissão do último Certificado, a empresa deverá atualizar seu registro/cadastro junto ao Conselho antes da emissão do novo Certificado. Para isso veja o tópico Alteração dos Atos Constitutivos. 


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6) Cancelamento de Registro

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado mediante solicitação por escrito de sócio/representante legal da empresa através dos seguintes documentos: 

  • Requerimento Simplificado solicitando cancelamento de registro – Imprima aqui o formulário 
  • Original e cópia simples do Distrato Social (registrado em cartório competente), ou de Alteração Contratual (registrado em cartório competente) que retire o serviço de Psicologia do objetivo social da empresa.
  • Em caso de alteração contratual que retire os serviços de psicologia do objeto social, o representante da empresa deverá apresentar declaração de inexistência de prestação de serviços psicológicos a terceiros. 

ObservaçãoOs documentos podem ser enviados pelo correio, sendo que, nesse caso, todas as cópias devem ser autenticadas em cartório. 


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7) Taxas e anuidade

Confira a tabela de taxas e anuidade para pessoa jurídica clicando aqui.


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