O Conselho Regional de Psicologia do RS (CRPRS) vem a público se manifestar acerca do que se compreende como uma situação de violação de direitos de Pessoas com Deficiência, até então residentes de abrigos da Fundação de Proteção Especial do Estado do RS (FPE), atualmente acolhidas em um espaço mantido pela Clínica Libertad, empresa privada contratada pelo Governo do Estado do RS.

O CRPRS realizou, em 05/10, visita técnica nas instalações da Clínica Libertad, e evidenciou a ausência de um projeto técnico qualificado que sustente as intervenções necessárias para atender as necessidades de sujeitos com graves transtornos de desenvolvimento (possivelmente acometidos de um sofrimento psíquico mobilizado pela brusca ruptura com seu ambiente e rotina). Pode-se afirmar que a estrutura da Clínica Libertad não corresponde nem à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS para atendimento de jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva, tampouco aos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do SUS. O serviço oferecido pela Clínica se configura como internação psiquiátrica de enquadre característico do modelo manicomial, que gera exclusão social e aniquilamento da subjetividade.

Em lugar desse modelo, faz-se necessário que o espaço de moradia das pessoas acolhidas seja constituído como uma casa e que esteja interligado com os equipamentos comunitários de Saúde, Assistências Social e Educação territorialmente circunscritos. Além disso, o espaço deve ser voltado para a inserção social e comunitária e gerido por profissionais capacitados tecnicamente, com perfil e experiência para esse serviço, conforme dispõe a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, e preservada a manutenção dos vínculos afetivos e de cuidado, essenciais para a subjetividade dos acolhidos.

Nesse sentido, a fim de cumprir a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas com Deficiência no que tange à evitação de segregação e ao dever do Estado de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de violência; considerando a defesa dos direitos humanos e a vedação à conivência com violações de direito como pilares éticos da Psicologia; e pela necessidade de assegurarmos as conquistas da Reforma Psiquiátrica brasileira, entre elas a superação de instituições de caráter asilar, o CRPRS está, em articulação com a Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, solicitando a atuação das autoridades para a necessária e urgente reconfiguração do atual cenário em que estão expostos os sujeitos transferidos de abrigos da FPE para essa clínica psiquiátrica.