A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades. A inscrição de pessoa jurídica (PJ) é regulamentada pelas Resoluções CFP nº 003/2007 e 001/2012. Assim, o registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico. Os profissionais psicólogos devem, obrigatoriamente, ser registrados no CRP. As empresas individuais também estão obrigadas a realizar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia, ficando isentas do pagamento da anuidade de pessoa jurídica. As pessoas jurídicas inscritas e/ou cadastradas deverão indicar um psicólogo responsável técnico. Esse psicólogo assumirá a responsabilidade técnica pelo serviço, devendo acompanhar os serviços prestados e zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços, guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho.

Para realizar a inscrição de pessoa jurídica, devem ser apresentados (pessoalmente ou pelo correio) os seguintes documentos:

• Requerimento Simplificado solicitando inscrição de pessoa jurídica – Imprima aqui o formulário
• Ficha dados de inscrição de Pessoa Jurídica preenchida - Imprima aqui o formulário
• Termo de responsabilidade técnica (identificando o psicólogo responsável) – Imprima aqui o formulário
• Cópia autenticada dos atos constitutivos (contrato social, ata de fundação, estatuto ou requerimento de empresário individual) devidamente registrados em cartório competente;
• Cópia autenticada de todas as alterações dos atos constitutivos (se houverem) que tenham ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
• Cópia simples da Cédula de Identidade Profissional dos psicólogos que constituem a empresa e/ou atuam na empresa;
• Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (pode ser impresso no site da receita, no link
   http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
• Para Pessoas Jurídicas que foram declaradas por Decreto, como de Utilidade Pública, acrescentar nos documentos exigidos acima uma cópia autenticada do Decreto ou Certificado que a caracterize de Utilidade Pública.
  
  

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No caso de tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório, como, por exemplo, comunidades terapêuticas, é obrigatório, cumprindo o disposto na Resolução CRP/07 - nº 002/2015, apresentar também os seguintes documentos:

• Termo de Responsabilidade Técnica pelos serviços de psicologia assinado por psicólogo, conforme previsto no artigo 36 da Resolução CFP nº 003/2007;
• Cópia autenticada de Alvará Sanitário vigente e de Alvará de localização;
• Ofício informando o nome do responsável técnico pela instituição, carga horária e vínculo de trabalho;
• Projeto Terapêutico, ou equivalente, no qual se explicite os objetivos gerais e específicos do acompanhamento e metodologia de trabalho que preze pela autonomia e a reinserção social dos usuários;
• Termo de aceite da realização da visita de inspeção considerando os quesitos elencados nesta Resolução.

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A PJ inscrita no CRP/RS, quando da substituição do responsável técnico, está obrigada a informar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do desligamento do responsável anterior, o nome e o registro profissional do psicólogo que assumirá a função.

Para realizar a mudança de responsável técnico no registro da pessoa jurídica, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento Simplificado solicitando substituição do responsável técnico - Imprima aqui o formulário
• Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo novo responsável técnico - Imprima aqui o formulário
• Cópia simples da carteira de identidade profissional

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No caso de ocorrer alteração nos atos constitutivos da empresa, a Pessoa Jurídica deverá solicitar a alteração de registro junto ao Conselho Regional de Psicologia, conforme o Art. 38 da Resolução 03/2007 do CFP: "A pessoa jurídica registrada ou cadastrada deverá encaminhar documento comprobatório ao Conselho Regional de Psicologia de qualquer alteração de seus atos constitutivos".

Os seguintes documentos devem ser encaminhados ao Conselho:

• Requerimento Simplificado solicitando registro de alteração nos dos atos constitutivos (alteração contratual) - Imprima aqui o formulário
• Cópia autenticada da alteração (contratual, estatutária, requerimento de empresário individual).

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Atenção: o registro de alteração dos atos constitutivos (alteração contratual) está sujeito à cobrança da taxa respectiva.

No caso de mudança de endereço, a PJ deverá encaminhar a seguinte documentação:

• Requerimento Simplificado solicitando registro de alteração dos atos constitutivos (alteração contratual) – Imprima aqui o formulário
• Cópia autenticada da alteração contratual/estatutária/requerimento de empresário individual que modifica o endereço;
• Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ, com endereço atualizado (pode ser impresso no site da receita, no link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

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Ao fim do término da validade do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica, a empresa deverá solicitar a renovação do Certificado, apresentando os seguintes documentos:

• Requerimento Simplificado solicitando renovação do certificado – Imprima aqui o formulário
• Termo de responsabilidade técnica (identificando o psicólogo responsável) – Imprima aqui o formulário

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Atenção: caso tenha havido alteração nos atos constitutivos (alteração contratual) desde a emissão do último Certificado, a empresa deverá atualizar seu registro/cadastro junto ao Conselho antes da emissão do novo Certificado. Para isso veja o tópico Alteração dos Atos Constitutivos.

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado mediante solicitação por escrito de sócio/representante legal da empresa através dos seguintes documentos:

• Requerimento Simplificado solicitando cancelamento de registro – Imprima aqui o formulário
• 01 cópia autenticada do Distrato Social (registrado em cartório competente), ou de Alteração Contratual (registrado em cartório competente) que retire o serviço de Psicologia do objetivo social da empresa, ou baixa do CNPJ na Receita Federal, ou baixa na inscrição na prefeitura.
• Em caso de alteração contratual que retire os serviços de psicologia do objeto social, o representante da empresa deverá apresentar declaração de inexistência de prestação de serviços psicológicos a terceiros.

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