O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul congratula neste dia 13 o aniversário de [b]21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)[/b]. Promulgada em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 assegurou os direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes brasileiros, sem distinções de raça, classe social ou quaisquer outras formas de discriminação, e para as quais o Poder Público deve dar prioridade absoluta na formulação das políticas públicas.
O CRPRS aproveita a lembrança da data para reforçar o compromisso da Psicologia na garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Neste sentido, a entidade reforça sua posição em defesa da Resolução nº 010/2010, que regulamenta a escuta psicológica de crianças e adolescentes em situação de violência e proíbe a realização do chamado [i]Depoimento Sem Dano[/i].
A entidade manifesta-se contra este método, em que um técnico (psicólogo ou assistente social) transmite as perguntas do juiz para a criança ou adolescente em uma sala especial, por atribuir ao psicólogo a função de inquiridor. Além disso, a responsabilidade sobre a produção de provas não pode recair sobre a criança ou o adolescente. O papel do psicólogo, dentro dos parâmetros éticos e técnicos da profissão, é fazer uma escuta acolhedora da criança, considerando o seu tempo, sem pressão ou direcionamento da fala.
