O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, juntamente com o Sistema Conselhos de Psicologia, está imbuído na luta contra a redução da maioridade penal proposta pela Emenda Constitucional – PEC 171/93. Essa emenda propõe penalizar as infrações dos adolescentes com o encarceramento no sistema prisional brasileiro, alterando a imputabilidade penal de 18 para 16 anos de idade, tornando-os responsáveis pela violência e criminalidade produzida no país.
Entendemos que tratar a violência ultrapassa o âmbito da segurança pública, e nos remete a uma problemática que primordialmente passa por acessar direitos fundamentais tais como educação, saúde, moradia, renda e convivência social com uma correlativa produção de sentidos para a vida.
Sabemos que ainda temos muito para avançar no que se refere a condições mais justas e dignas para toda a população brasileira, sobretudo para aquelas em condições de maior vulnerabilidade social. Mas, também reconhecemos que avanços foram feitos, principalmente por meio de políticas e programas que visam a enfrentar a precarização no acesso aos direitos por vários grupos sociais, entre os quais a população juvenil. É lamentável, portanto, que ainda hoje, a discussão sobre a violência no país se organize em torno da criminalização de adolescentes que majoritariamente encontram-se alijados de laços sociais que possa lhes proporcionar outras alternativas que não a violência ou a morte.
A PEC 171/93 nega a produção social da violência, buscando no cárcere a solução para problemáticas sociais que há muitos séculos apresentam-se em nosso país, como a enorme desigualdade social mantida por grupos elitistas que perpetuam-se em práticas de corrupção e aviltamento dos direitos sociais. Também nos cabe ressaltar que, associado a isso, temos uma incalculável desigualdade racial em nossa sociedade, demonstrada em vários índices governamentais e não-governamentais, como na pesquisa promovida pela Unesco e apresentada em 2014 no índice de vulnerabilidade juvenil à violência e desigualdade racial. Quanto à violação de direitos nas relações raciais e a incidência de mortes na população negra juvenil, basta olhar a série de Mapas da Violência realizados pela FLACSO – Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.
Com esse cenário, entendemos que é papel da Psicologia ajudar a desmistificar as ideias simplistas e reducionistas em torno da violência brasileira e colaborar no entendimento desta questão, para não culpabilizar adolescentes que, bem ao contrário do que se dissemina, são fortemente penalizados e vulnerabilizados perante as injustiças sociais.
Reconhecemos que a sociedade encontra-se temerosa e amedrontada com a possibilidade de se tornar alvo de práticas violentas e criminosas. Não negamos a situação do Brasil e não podemos fechar os olhos para os altos índices de homicídios, por exemplo, apontados pela ONU. No entanto, queremos chamar atenção para a sensação de insegurança que se produz em situações midiatizadas, vinculadas a processos sociais e econômicos sobre os quais se forja uma explicação para a violência. O caso do médico e ciclista que foi assassinado no calçadão do Rio de Janeiro é um exemplo claro da associação que a grande mídia fez do ato à culpabilidade dos adolescentes e omitiu a posição da família da vítima que se colocou contra a redução da maioridade por entender que este não é um caminho que irá resolver o problema da violência no país. Associa-se à matéria, uma solução que dá cabo ao que foi veiculado, como se a própria matéria midiática não fosse ela própria uma criação interessada. Ou seja, cria-se o problema sobre o qual a solução já está pensada e articulada antes mesmo dele existir, porque esta é a condição criada para se propor algo que dê à população a esperança de obter mais segurança para viver, como promete a proposta da PEC 171/93.
Com isto, queremos assinalar que a sensação de insegurança largamente produzida e experimentada pela população, em especial nos grandes centros urbanos, é bem maior do que a possibilidade concreta de ser vítima de algum ato criminoso que atente contra a vida.
A partir desta perspectiva, é possível observar uma série de mitos em torno da Redução da Maioridade Penal e, a nós, cabe entender os motivos e os interesses que estão em jogo neste processo. A população deve ficar atenta a soluções mágicas para problemas complexas e, principalmente, observar quem ganha com a cultura do medo e do ódio incitada e cultivada cotidianamente em nossa sociedade.
Uma série de mitos são observados e alguns deles, bastante recorrentes na defesa desta proposta, é de que os adolescentes são os responsáveis pelo aumento da criminalidade no Brasil, e de que não sendo punidos adequadamente, se desenvolverão cada vez mais como criminosos.
Outro discurso bastante difundido é o de que os adolescentes possuem consciência dos seus atos e, portanto, devem ser imputados penalmente. O aporte trazido pelas ciências psicológicas nos leva a questionar a relação simplista de causa-efeito entre comportamento consciente – estímulo – punição. Mesmo as abordagens teóricas que desconsideram a importância dos processos coletivos na constituição de sujeitos, não irão afirmar um nexo causal tão restrito e inócuo ao desconsiderar todas as variáveis presentes no comportamento humano. Com isto, torna-se sem efeito imputar unicamente à consciência de um indivíduo toda a responsabilização pelos seus atos.
Nossa questão se baseia em torno de estatísticas que mostram que os adolescentes morrem mais, são mais vítimas, do que autores. E aqueles que estiveram envolvidos com atos criminosos possuem na sua história de vida uma série de privação de direitos que reduzem as alternativas para viver, além de serem em sua maioria uma população caracteristicamente visada à punição, em sua maioria pobre e negros. São fatos inegáveis que precisam ser amplamente discutidos e compreendidos.
Quanto à acusação de impunidade destes 1%, novamente uma falácia se aplica nesta afirmação porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para o adolescente infrator e que devem ser cumpridas. Ou seja, os adolescentes são responsabilizados pelos crimes que cometeram, mas o ECA prevê que esta responsabilização aconteça pelo viés do desenvolvimento, podendo oferecer a este jovem condições dele buscar alternativas para viver que sejam menos vulneráveis, que possa conhecer a sua realidade, cuidar de si e sentir-se cuidado em redes e vínculos que lhe apoiem nos enfrentamentos cotidianos e, principalmente, que lhe dê oportunidade de trânsito social diante da percepção adquirida e das potencialidades desenvolvidas. Entendemos, no entanto, que precisamos melhorar o funcionamento destas medidas na prática, para que garantam o que a lei prevê e recebam o investimento necessário para implementar as ações educacionais. O que vemos em muitas casas asilares para adolescentes em conflito com a lei é muito mais uma lógica punitiva vigente nas prisões, do que a escolha pela via da responsabilização social prevista e amplamente discutida nos encaminhamentos do ECA. Ou seja, uma das dificuldades de se trabalhar conforme o ECA prevê atualmente, está justamente na transposição da lógica punitiva aos serviços que deveriam ser pautados pela socioeducação.
Todavia, dentre aqueles que acreditam que a redução da maioridade penal não irá solucionar os problemas de violência apresentados, temos duas frentes. Quase todos entendem que o ECA necessita ser revisitado e que algumas coisas sejam atualizadas. Porém, uma frente pensa que na reformulação do ECA possa-se instituir o aumento do tempo de internação dos adolescentes infratores. O CRP RS é terminantemente contra o aumento de internação porque entendemos que dessa forma corre-se o risco de gerar maiores prejuízos psicológicos e sociais aos internos entendendo estar baseada na mesma lógica prisional de privação de liberdade, imputando punição e sofrimento ao adolescente. O Conselho acredita e aposta numa reforma de modos de investimento profissional, social e estrutural que estão faltando para aperfeiçoar as ações e se se aproximar da famigerada inclusão social dos internos.
Por fim, entendemos que punição é diferente de dar limites e responsabilidades. Punir remete a sofrimento, à dor, como sinônimo de aprendizado. Mas, sabemos que o aprendizado se dar por outras vias, principalmente pelo ensinamento do cuidado de si. Quando punimos uma criança, já falhamos na educação, quando criminalizamos adolescentes, já falhamos enquanto sociedade e não soubemos oferecer meios e condições para o desenvolvimento.
