Em 15/02, o CRPRS encaminhou ofício ao governador do estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, apontando o descumprimento do Decreto Nº 51.504, de 20 de maio de 2014, que cria o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CELGBT) e exigindo a imediata nomeação das pessoas indicadas pelas entidades da sociedade civil para o exercício do mandato 2021/2023.
Após esse envio, o referido documento sofreu alterações, em 21/02/2022, sendo identificado pelo n° 56.388 e tendo como atualização principal a indicação das secretarias representantes do Poder Público Estadual, que são: Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social; Secretaria da Casa Civil; Procuradoria-Geral do Estado; Secretaria de Comunicação; Secretaria da Educação; Secretaria da Saúde; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda; Secretaria de Justiça e Sistema Penal e Socioeducativo; Secretaria da Cultura; Defensoria Pública do Estado e Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS.
Confira aqui mais detalhes sobre as atualizações.
No entanto, apesar das necessárias mudanças, o Governador Eduardo Leite ainda não procedeu à nomeação dos representantes eleitos em 11/10/2021. Desta forma, o CRPRS reitera a urgência dessa nomeação, pois dela depende o funcionamento do CELGBT que tem como função primordial proteger contra a violação de direitos humanos no que diz respeito à fiscalização das pautas LGBTQIAP+.
