A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado, em conjunto com o CRPRS e com o Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul (CRESSRS), realiza na próxima segunda-feira (13) audiência pública sobre a proposta de lei do Estatuto da Adoção. O evento ocorre a partir das 16h na Sala de Convergência Adão Pretto, no térreo da Assembleia.
A audiência, de acordo com o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, deputado Jeferson Fernandes(PT), debaterá garantias contra a violação da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes contidas na proposta do Estatuto, em tramitação no Senado.
O CRPRS publicou uma nota em que rejeita integralmente o conteúdo da proposta, que prevê uma normativa desvinculada das garantias do ECA e em flagrante ataque a direitos construídos historicamente.
Na nota, que pode ser acessada aqui, o CRPRS denuncia a tentativa do projeto de deslegitimar o Cadastro Nacional da Adoção e de promover uma política de rompimento de vínculos familiares e fraternais (entre irmãos) que viola o direito garantido de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
O CRESSRS, em conjunto com o CRPRS e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Codeca), também publicou nota em que repudia em que repudia os termos do Projeto de Lei do Senado 394/2017 e manifesta que a plena efetivação do direito à convivência familiar demanda a implementação de políticas públicas intersetoriais focadas nas famílias, garantindo-se o direito à proteção do Estado, por meio de programas e serviços especializados. A íntegra da nota pode ser lida aqui.
A proposta de legislação, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), retira do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a regulamentação das adoções e da perda do poder parental, especialmente em relação às situações de abandono. Entidades representativas dos direitos humanos no país têm criticado duramente a proposta.
