A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do RS promoveu audiência pública nesta quinta-feira, 15/07, para debater sobre a consolidação e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no estado. A proposição foi do deputado Zé Nunes (PT). A audiência contou com a participação de cerca de 80 pessoas, entre representantes de conselhos profissionais, organizações sociais e civis, entidades da assistência social e do Controle Social. As conselheiras Eliana Bortolon e Cristina Schwarz representaram o CRPRS na discussão.
A falta de investimento na política que vem sido tão demandada durante a pandemia da Covid-19 foi destacada por todas/os participantes. Na abertura da audiência, o deputado Edegar Pretto (PT), presidente da Comissão, destacou a importância do assunto diante da drástica redução dos recursos para SUAS no RS, chegando esse corte a 60% em nível nacional.
Para Eliana Bortolon, que além de conselheira do CRPRS é trabalhadora do SUAS, é preciso discutir a importância e a centralidade do SUAS, construído a serviço da cidadania individual e coletiva para quem necessitar. “A pandemia evidenciou desigualdades sociais, políticas e econômicas, e o aumento da fome, violência, desemprego e de mais pessoas nas ruas. O Brasil passa por um momento difícil em que o povo está largado à própria sorte e sobrevive quem puder”, afirmou. Em sua fala, Eliana também problematizou o sucateamento do financiamento do SUAS e a robotização dos processos de acesso à política, tirando o contato de atendimento direto, o que dificulta e inviabiliza o acesso para muitas/os. “O SUAS é essencial e essa essencialidade está em uma série de decretos e leis. Só que as/os trabalhadoras/es não são colocadas/os nesse lugar, trabalham durante a pandemia sem protocolo, sem EPI ou vacina”, complementou.
Representando a Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, Lea Maria, apontou como preocupante a aprovação do PLC 163/2021 que propõe uma reforma administrativa no Governo do Estado, desvinculando, por exemplo, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) da Secretaria de Direitos Humanos para a de Serviços Penitenciários. “A Frente tem sido um espaço de resistência, mobilização, denúncia conta essa destituição da assistência social como direito”, declarou propondo a criação de uma Frente Parlamentar na AL em defesa do SUAS e da Seguridade Social.
Leila Tomasin, do Conselho Estadual da Assistência Social, reforçou em sua fala como essa reestruturação política prejudica o dia a dia no SUAS e citou a falta de envolvimento do Estado na lei de benefícios eventuais, que vem sendo executada somente pelos Municípios. “Precisamos lutar contra a invisibilidade dessa política que é colocada como essencial mas que tem pouco investimento financeiro, de apoio, de estrutura”.
Pelo Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS RS, Jucemara Beltrami, reafirmou a necessidade de resistir ao desmonte das políticas públicas do Estado e, para isso, conta com a representação dos deputados na defesa dos serviços públicos que sofrem ameaças.
Rudinei Borges, do Fórum Estadual dos Usuários do SUAS, também destacou o momento difícil para a política e, consequentemente, para as/os usuárias/os: “quem sofre é o usuário da Assistência Social e suas famílias, que passam fome, frio, não tem onde morar e peregrinam pela cidade pedindo pão e dinheiro”.
A necessidade de se analisar tecnicamente o conceito de proteção social foi apontada por Simone Romanenco, representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedica). “Há uma produção de conhecimento e processos técnicos no SUAS que contribuíram para desenvolver uma especificidade na proteção social de crianças e adolescentes e demais públicos que precisa ser considerada. Precisamos defender o que está previsto constitucionalmente. Há diretrizes para implementação do SUAS que não estão sendo cumpridas”. Ela sugere a criação de um projeto de comunicação para dar visibilidade sobre o que é o SUAS e a proteção social brasileira.
Para a deputada Luciana Genro (PSOL) é importante a luta pela defesa do SUAS e contra a invisibilidade de suas/seus trabalhadoras/es. “Precisamos nos unir e fazer uma pressão política para dar visibilidade a essa tragédia social que está acontecendo no país. Transformar em assunto político esse debate para que os governos se encarreguem de destinar recursos para Assistência Social e valorizar suas/eus trabalhadoras/es”.
Luis Leonel Rodrigues, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Fundações Estaduais do RS (SEMAPI), citou Nota Técnica apresentada contra a inclusão do sistema socioeducativo na mesma Secretaria que está o Sistema Penitenciário.
A reformulação também foi citada pela deputada Sofia Cavedon (PT), que frisou o caráter autoritário do atual governo, que vem aprovando medidas contra a vontade da população. “Essa reestruturação contraria os direitos das crianças, adolescentes, jovens com deficiência”. E lembrou da necessidade de se retomar o debate que envolve a terceirização e o fechamento de serviços de abrigo próprios do Estado.
A presidenta do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RS), Elisa Benedetto, destacou que a categoria reúne mais de 10 mil trabalhadas/es no estado e a grande maioria está no campo do SUAS. “A política nasce para se pensar na redistribuição de renda diante da estrutura desigual em que vivemos. A medida que a desigualdade aumenta, o SUAS fica mais precarizado, o que não poderia estar acontecendo”. Ela cita como preocupante as parceirizações e terceirizações de serviços da Assistência Social, que geram uma rotatividade e precarização dos atendimentos. “É impossível parceirizar ou conveniar e achar que isso vai dar conta da complexidade dessa política. Precisamos construir de fato uma política de Assistência Social e fazer concurso público".
Representando a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Ana Maria Duarte, Diretora do Departamento de Assistência Social, afirmou que levará as demandas apresentadas na audiência para a secretária e apresentou as dificuldades de andamento e celeridade de alguns processos de trabalho.
Nilson Lopes, usuário do SUAS, trouxe seu depoimento destacando como os serviços do SUAS mudaram sua vida. “O social e a saúde precisam andar juntos para promover o cuidado integral”.
Encerrando as falas, Elisete Lopes, representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), falou sobre um levantamento que vem sendo feito pela entidade desde 2009 sobre os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social. “Chegamos a ter para os municípios cerca de R$ 12 milhões, ente 2010 e 2011. Hoje esse repasse é em torno de R$ 5 milhões. Além disso, a Assistência Social está tendo que atender mais questões de necessidades humanas do que realizar um trabalho social com as famílias. Sem financiamento não tem como ter política de Assistência Social”.
Como encaminhamento, o deputado Zé Nunes, que conduziu audiência, aprovou uma Nota de Repúdio ao PLC 163/2021 apresentada durante a audiência pública e será acionado o Ministério Público para que se posicione sobre a mudança relacionada à FASE. Além disso, as/os deputadas/os irão avaliar a possibilidade de instauração de uma Frente Parlamentar para ampliar as discussões sobre Assistência Social.
