O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul vem acompanhando na Câmara Municipal de Porto Alegre a votação do Projeto de Lei nº 41/2013, que cria cargos de provimento efetivo na Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC). O projeto, apresentado pelo Executivo, é uma adesão ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), no sentido de reestruturar o regimento interno e o organograma da FASC, criando 668 novos cargos em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada em 2009.
O Plenário da Câmara deve votar novamente, na próxima semana, a
Mensagem Retificativa Parcial do Executivo ao
Projeto de Lei que prevê a reestruturação da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). A Mensagem foi rejeitada na sessão de quarta-feira, 06/08, mas o vereador Reginaldo Pujol (DEM) solicitou a renovação de votação da matéria porque faltaram dois votos dos 19 necessários para aprová-la.
A Mensagem Retificativa dá nova redação a diversos artigos da proposta original e inclui no projeto o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária dos funcionários celetistas da Fasc. Com o PDV, o Executivo pretende escalonar a ocupação dos cargos efetivos que estão sendo criados conforme a adesão dos funcionários ao programa de demissões.
Pela proposta do Executivo, serão criados 655 cargos efetivos na Fasc, que serão preenchidos gradualmente conforme deixarem a Fundação os atuais cargos que estão sendo extintos através do PDV. Serão extintas 37 Funções Gratificadas (FGs) e criadas 131 FGs. Serão extintos também 73 cargos atualmente vagos da classe de provimento efetivo de Monitor e outros 77 cargos de monitor hoje ocupados. Em substituição a estes cargos, serão providos os cargos de Educador Social, que estão sendo criados pela nova lei.
Segundo o Executivo, o PDV "tem por finalidade conceder um incentivo financeiro aos servidores do quadro em extinção da Fasc, regidos pela CLT, possibilitando seu desligamento voluntário do quadro de pessoal". O funcionário que optar pelo PDV terá direito a receber 24 parcelas mensais de indenização equivalentes à remuneração atual do servidor. O prazo máximo para adesão ao programa é 27 de fevereiro de 2015.
Quatro das seis emendas ao projeto original apresentadas pelos vereadores já foram votadas:
A
Emenda 1 foi retirada. A
Emenda 6 começou a ser votada na sessão de quarta-feira, mas o processo não foi concluído por falta de quórum.
Clique aqui e confira carta aberta do CRPRS apoiando a aprovação do PL nº 41/2013.
Informações: www.camarapoa.rs.gov.br 
