A votação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93 está prevista para esta quarta-feira, 19/08, no Plenário da Câmara dos Deputados. A discussão, em segundo turno, da PEC que reduz a maioridade penal evidenciou novamente a polêmica do tema. A proposta autoriza pena de prisão para menores entre 16 e 18 anos condenados por crimes graves – hediondos, lesão corporal seguida de morte, entre outros. Hoje, esses adolescentes cumprem medida socioeducativa, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Manifeste-se nas redes sociais com a hashtag #ReduçãoNãoéSolução.
Não à Redução da Maioridade Penal
O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul é contrário aos Projetos de Leis que visam à redução da maioridade penal por acreditar que as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e devem ter atendimento diferenciado e prioritário. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas especiais, socioeducativas, a serem aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, que devem contar com o maior investimento nas estruturas educacionais e de inclusão profissional, concomitantemente à responsabilização do adolescente sobre seu ato infracional.
Para o Conselho, as propostas de redução da maioridade penal são alicerçadas em paradigmas que naturalizam a relação entre pobreza e criminalidade, desconsiderando variáveis sociais, de imensa desigualdade e consequente precariedade da condição de vida da maior parte da população brasileira.
Confira nota do CRPRS contra a PEC 171/93 em www.crprs.org.br/notareducao.
Informações: Agência Câmara Notícias
