A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos será debatida em 24/03, às 14h30, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília. Foram aprovados dois requerimentos para a realização de uma audiência pública com o objetivo de dar mais profundidade à discussão. No debate, serão ouvidos representantes de entidades da sociedade civil e dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria.
Após a audiência pública, a expectativa é que a admissibilidade da proposta possa começar a ser discutida na comissão, e se estima que a votação deve ocorrer no início de abril. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
O CRPRS é contrário aos Projetos de Leis que visam a Redução da Maioridade Penal por acreditar que as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e devem ter atendimento diferenciado e prioritário. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas especiais, socioeducativas, a serem aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, que devem contar com o maior investimento nas estruturas educacionais e de inclusão profissional, concomitantemente à responsabilização do adolescente sobre seu ato infracional. O CRPRS entende, ainda, que as propostas de redução da maioridade penal são alicerçadas em paradigmas que naturalizam a relação entre pobreza e criminalidade, desconsiderando variáveis sociais, de imensa desigualdade e consequente precariedade da condição de vida da maior parte da população brasileira.
O Sistema Conselhos de Psicologia entende que manifestações favoráveis à redução da maioridade penal têm ocorrido de forma simplista e reducionista em nossa sociedade. O Conselho Federal de Psicologia vê como preocupante o desconhecimento ou a distorção dos dados da realidade, a homogeneização dos sujeitos, a patologização e a criminalização das condutas dos adolescentes, tudo isso em nome da “justiça”, que vem sendo apresentada como sinônimo de punição e aprisionamento.
Clique aqui e confira texto produzido pelo Núcleo do Sistema Prisional do CRPRS abordando a redução da maioridade penal.
Debate online
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) promove na terça-feira, 31/03, às 19h, o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal”, com a presença da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti.
O evento contará, ainda, com a participação da presidente Mariza Borges e dos psicólogos (as) Rodrigo Tôrres e Maria José Gontijo Salum, também membro da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP, além de José Luís Quadros de Magalhães, professor de Direito Constitucional da UFMG e da PUC Minas Gerais.
O debate será transmitido ao vivo, no site do CFP. Você poderá participar enviando suas perguntas e opiniões para o e-mail eventos@cfp.org.br ou interagindo com o Conselho por meio das redes sociais.
Acesse www.cfp.org.br e participe.
Informações: Agência Câmara Notícias e CFP
