O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul vem a público manifestar seu apoio à aprovação do Projeto de Lei 41/2013 que se encontra em trânsito dentro na Câmara Municipal de Porto Alegre. A temática abordada pelo projeto, reestruturação do quadro funcional da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), é de suma importância para a consolidação da seguridade social, um dos direitos constitucionais de todos os cidadãos brasileiros.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ordena as ações da seguridade social de modo a produzir: acesso a bens, serviços e direitos; apoio em situações de vulnerabilidade, prevenindo maior fragilização dos sujeitos afetados e buscando o desenvolvimento do maior nível de autonomia e cidadania da população. Ainda que o direito constitucional tenha sido conquistado em 1988, apenas em 2005 são criadas condições que favorecem a estruturação de um trabalho que consolide a proteção social como direito adquirido. A Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS é um ato normativo que muda radicalmente a forma como a seguridade social vinha sendo executada em nosso pais, posto que ela desvincula a proposta de seguridade da noção de caridade, de bondade, de uma ação individual restrita a populações específicas e responsabiliza o Estado pela proteção dos seus cidadãos.
Se é fundamental reconhecer a importância do trabalho desenvolvido por diversas fundações, organizações não governamentais e entidades diversas no campo da proteção social, faz-se igualmente necessário construir condições para que, gradativamente, o Estado possa ir reapropriando-se de suas responsabilidades na execução de uma Política Pública que lhe compete. Os desafios desta reapropriação são inúmeros e, sem dúvida, a questão da organização e aprimoramento das condições de trabalho são princípios fundamentais desta mudança. Não temos dúvida de que a aprovação do projeto 41/2013 é um movimento importantíssimo nesta direção. A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, aprovada em 2006, toma a gestão do trabalho na assistência como fator fundamental e estratégico na consolidação da Política de Assistência, afinal “a qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade”.
Na esteira dos aprendizados que tivemos ao longo da inserção da Psicologia dentro do Sistema Único de Saúde, estamos convencidos de que o modo como se faz a gestão dos serviços, incluído a forma de contratação dos trabalhadores é determinando do modo como a atenção é ofertada aos usuários. Vemos na aprovação do referido projeto tanto um ato de profissionalização da Assistência Social por parte da prefeitura de Porto Alegre, quanto um movimento concreto de valorização dos trabalhadores que vem construindo cotidianamente o SUAS. Em 2012 a NOB SUAS foi reeditada para incorporar os avanços já conquistados com a implantação do SUAS em todo do território nacional. O texto reafirma a assistência como política de Seguridade Social e, no que se refere essas questões, reafirma o imperativo da desprecarização das condições e das relações de trabalho.
O parecer favorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça; pela Comissão de Economia Finanças, Orçamento e do Mercosul; pela Comissão de Urbanização Transporte e Habitação, além da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, e Segurança Urbana atestam a viabilidade da proposta apresentada e, alinhada as questões acima pontuadas nos fazem apoiar veementemente este projeto e, neste ato, solicitar o seu apoio para aprovação do mesmo quando submetido à votação no dia 6 de agosto, às 14 horas, na plenária da Câmara.
Alexandra Maria Campelo Ximendes
Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul
