O texto define o mínimo de recursos a serem aplicados em saúde pela União (10% das receitas), pelos Estados (12%) e pelos Municípios (15%).
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A Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional nº. 29. Trata-se de uma decisão fundamental para a saúde de toda a população brasileira. O texto define o mínimo de recursos a serem aplicados em saúde pela União (10% das receitas), pelos Estados (12%) e pelos Municípios (15%). Também orienta em quais ações e serviços de saúde esses recursos podem ser investidos, amplia a fiscalização e estabelece a punição para os casos de descumprimento ou má aplicação do orçamento da saúde. O projeto é conhecido e debatido por todas as entidades ligadas ao setor da saúde há mais de cinco anos.
A regulamentação da Emenda, no entanto, não é suficiente para dar fôlego à Saúde. "Hoje, o Brasil não tem condições de aplicar mais recursos no setor. É preciso uma outra fonte de arrecadação. E ela tem de vir da CPMF da Saúde, que está sendo discutida no Congresso. Somos favoráveis ao tributo porque senão não tem verba para que a EC-29 seja efetivamente cumprida", defendeu a conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Rosângela Silveira.
Segundo a Agência Câmara, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a regulamentação poderá resultar em mais de R$ 20 bilhões para a Saúde. Chinaglia lembrou que a Emenda 29 chegou a ter uma fonte de recursos alternativa ao Orçamento da União – a CPMF –, derrubada pelo Senado no ano passado. Para ele, a divergência agora está em criar ou não uma fonte alternativa, que não foi prevista na votação do Senado. Uma das possibilidades de financiamento discutida pelo governo, nas últimas semanas, é a criação da CPMF para a saúde.
O Conselho Federal de Psicologia, CFP, convida os psicólogos a contribuirem com ações no sentido de apoiar a aprovação da Emenda Cosnstitucional 29 em busca de uma saúde mais democrática.
