O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, em 25/08, no Senado Federal, em Brasília, de audiência pública sobre a regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha.
Promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o debate abordou com mais ênfase a liberação do uso de medicamentos derivados da droga, com a apresentação de estudos que comprovam os efeitos medicinais de elementos presentes na planta – além dos benefícios no tratamento de sintomas de diversas doenças e síndromes, como câncer, esclerose tuberosa, Síndrome de Rett e autismo. Pais de filhos que possuem recomendação médica para o uso de medicamentos derivados da maconha também participaram da audiência.
Membro da Comissão de Direitos Humanos do CFP presente à atividade, Vladimir de Andrade Stempliuk apontou a necessidade de mudança de abordagem sobre a questão das drogas e da dependência química, que passaria do enfoque da segurança pública para o de Saúde Pública. “Se faz necessário, Senador, incorporar de forma inconteste e definitiva o respeito aos Direitos Humanos e os princípios da Reforma Psiquiátrica e da Redução de Danos como marcos teóricos norteadores dos programas e estratégias de prevenção, tratamento, reinserção social de usuários de drogas”, afirmou.
Para o psicólogo, é perceptível que a atual política sobre drogas não tem produzido os resultados esperados e agravado a situação da violência e superlotação dos sistemas prisionais, principalmente nos países pobres e em desenvolvimento, além de contribuir para a perpetuação de preconceitos e o aumento da exclusão social das parcelas mais vulneráveis das populações.
Stempliuk enfatizou, ainda, as deliberações da categoria da Psicologia sobre a atuação relativa ao tema álcool e drogas, como a ampliação da atuação nas frentes nacionais e estaduais sobre Drogas e Direitos Humanos – contribuindo para a superação da lógica do proibicionismo e da guerra às drogas -, bem como a defesa da reforma psiquiátrica antimanicomial e a promoção de discussões sobre políticas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas, e estratégias que garantam e ampliem a presença da(o) psicóloga(o) nas equipes multidisciplinares nos programas de governo, entre outras.
“A proibição do uso recreativo e medicinal da maconha tem contribuído para a violação de direitos humanos como nos casos de violência associada ao tráfico de drogas, negação de direito de acesso a medicamentos e métodos eficazes para o tratamento de determinados agravos à saúde, negação do direito constitucional da liberdade de crença e a negação da possibilidade de utilizar a substância de forma legal e regulada, obtida por meio do plantio caseiro”, ponderou o psicólogo.
Na avaliação do representante do CFP, o debate e a iniciativa popular instauram reais possibilidades de avanço no aprimoramento da política de drogas brasileira, mas é preciso ampliar ainda mais a discussão para esclarecer entendimentos erroneamente difundidos na sociedade a respeito do tema. “Fico com a impressão de que se confunde regulamentação com liberação, pois muitas falas contrárias à regulamentação mencionaram a total falta de controle que adviria da mudança da lei, como se estivéssemos condenando nossa sociedade à dependência química e os nossos jovens à marginalidade – enquanto as análises internacionais apontam que a grande violência associada ao tráfico e uso de drogas é decorrente da atual política e é fator motivador de mudanças e aprimoramento da mesma. Ou seja, uma visão não amparada por nenhum documento oficial dos órgãos internacionais”.
A leitura a respeito da necessidade de mudança de abordagem em relação ao tema foi compartilhada pela assessora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), Nara Santos, também presente à audiência pública.
Sugestão
Pela sugestão (SUG 8/2014) em análise na CDH, deverá ser considerado legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”. Durante o debate, a comissão recebeu centenas de manifestações favoráveis e contrárias de internautas.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão, informou ao final da audiência que deverá separar a discussão entre o uso recreativo e o medicinal para viabilizar a apresentação de relatório relativo a esta última modalidade nas próximas semanas.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia
