Entidades da sociedade civil contrárias à redução da maioridade penal se mobilizam para evitar a aprovação da PEC 171/93. Nesta segunda-feira, 30/03, foi realizada uma coletiva de imprensa para destacar a inconstitucionalidade da PEC. Na apresentação inicial, todas as entidades alertaram que, se a medida for aprovada, além de ir contra a própria Carta Magna, também vai de encontro à Organização das Nações Unidas (ONU) e ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Um dos pontos também citados no debate é que há diversos dispositivos previstos na Constituição em que apenas maiores de 18 anos têm exercício pleno, como direito ao voto (para maiores de 16 é optativo) e exercício profissional.
A presidente do CFP, Mariza Borges, abordou a posição contrária do CFP, bem como de todo o Sistema Conselhos, consolidada no último Congresso Nacional da Psicologia (CNP), sobre a redução da maioridade penal. A dirigente da Autarquia fez uma leitura da nota publicada no site do CFP sobre o pensamento da entidade em torno do tema. Ela disse também que as medidas socioeducativas precisam ser aprimoradas.
Mariza destacou que, durante muito tempo, crianças e adolescentes não foram sujeitos de Direito na história do Brasil, mas que agora o são, citando o marco da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Precisamos garantir direitos e não formas de punir, extirpar essas crianças e adolescentes do convívio social. Precisamos dar-lhes educação de qualidade. Entendermos que são sujeitos em formação, não ‘prontos e acabados’, mesmo que a gente pense que adultos são prontos e acabados, nem nós somos. Somos seres em constante modificação e evolução. Logo, as crianças ainda não têm esse desenvolvimento completo, pelo menos não chegaram a esse estágio adulto. Temos que garantir, sim, direitos a eles”, reforçou.
Debate online
Para intensificar as ações, nesta terça-feira, 31/03, às 19h30, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza, em sua sede, o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal”. O evento contará com a participação da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e terá transmissão online. O link de acesso direto é
http://bit.ly/19wgMiU.
Perguntas e opiniões podem ser enviadas para o e-mail eventos@cfp.org.br.
Votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Em meio a protestos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 31/03, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
- Clique aqui e confira íntegra da PEC 171/1993.
Confira posicionamento do CRPRS sobre a redução da maioridade penal
O CRPRS é contrário aos Projetos de Leis que visam a Redução da Maioridade Penal por acreditar que as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e devem ter atendimento diferenciado e prioritário. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas especiais, socioeducativas, a serem aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, que devem contar com o maior investimento nas estruturas educacionais e de inclusão profissional, concomitantemente à responsabilização do adolescente sobre seu ato infracional. O CRPRS entende, ainda, que as propostas de redução da maioridade penal são alicerçadas em paradigmas que naturalizam a relação entre pobreza e criminalidade, desconsiderando variáveis sociais, de imensa desigualdade e consequente precariedade da condição de vida da maior parte da população brasileira.
Informações: Agência Câmara Notícias e CFP
