A Comissão de Políticas Públicas (CPP) do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) manifesta seu apoio para que a EMEF Porto Alegre continue em pleno funcionamento, por compreender a importância de seu serviço qualificado e especializado para jovens e adultos em situação de rua e/ou de vulnerabilidade social.
A Comissão entende ser inconsistente o argumento utilizado pela Prefeitura de Porto Alegre através da Secretaria Municipal de Educação (SMED) de que é necessário fechar a EMEF Porto Alegre para, em seu lugar, colocar uma Escola de Educação Infantil, pelos seguintes motivos:
1 - A EMEF Porto Alegre é um serviço intersetorial especializado em proporcionar acolhimento e atendimento escolar para jovens e adultos em situação de rua e em vulnerabilidade social, que funciona desde 1995 em Porto Alegre, tendo reconhecimento nacional pelo seu pioneirismo e pela sua relevância, uma vez que garante um direito fundamental previsto na Constituição de 1988 que é de uma educação de qualidade e com caráter inclusivo. Neste sentido, o equipamento extrapola a atuação específica do campo da educação, prestando um serviço de suma importância nos campos de políticas de saúde, assistência social, bem como, na defesa dos direitos humanos.
2 - É preocupante a alternativa proposta pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre de transferir os estudantes da EMEF Porto Alegre (EPA) para o Centro Municipal de Educação do Trabalhador Paulo Freire (CMET) que não está preparado para suprir as necessidades apresentadas por estes estudantes, como proporcionar banho e alimentação, recursos fundamentais para quem vive na rua. Além disso, a EPA possui um projeto político-pedagógico elaborado a partir da realidade dessa população excluída, utilizando-se de uma metodologia própria e baseada na prática de redução de danos. Trata-se de um espaço de acolhimento, organização e socialização de saberes, atendendo vários aspectos para além da escolarização formal. A CMET proporcionaria apenas a escolarização formal.
3- Não é razoável o fechamento de um equipamento de uma política pública com tamanha especificidade, para, em seu lugar, criar outro equipamento com finalidades tão distintas. Partimos da compreensão de que tanto um equipamento, quanto o outro são fundamentais e imprescindíveis. Assim sendo, cabe ao poder público municipal criar condições para que ambos possam funcionar plenamente e atender as populações que delas necessitam. Não entendemos que o Centro Municipal de Educação do Trabalhador Paulo Freire (CMET) se configure como uma alternativa adequada, tanto pelas especificidades da população atendida pela EMEF Porto Alegre (EPA), quanto pela localização estratégica da EPA no centro da cidade.
4 - É fundamental que equipamentos públicos que materializam os objetivos das políticas públicas, como é o caso da EMEF Porto Alegre, sejam ampliados e fortalecidos, e não fechados ou fragilizados.
5- A EMEF Porto Alegre é um equipamento público que foi construído por trabalhadores e usuários. No momento em que a Prefeitura de Porto Alegre através da Secretaria Municipal de Educação, decide pelo seu fechamento, configura-se um desrespeito a um trabalho importante que foi construído coletivamente. A forma como a decisão foi conduzida não permitiu manifestação dos trabalhadores e dos usuários, desconsiderando a opinião das pessoas que sofrerão diretamente as consequências de tal decisão.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2014.
