O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) publicou, em dezembro do ano passado, a Resolução nº 177/2015, que alerta para o excesso de práticas medicalizantes nos dispositivos da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
A articulação para a elaboração do documento contou com a parceria dos representantes do Conselho Federal de Psicologia, Ministério da Saúde, Casa Civil, da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e Maristas, bem como conselheiros do Conanda e do Fórum Nacional sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, do qual o CRPRS faz parte.
Na normativa, o CONANDA aponta o alto índice de medicamentos, especialmente psicotrópicos – que podem causar dependência física ou química –, que vêm sendo cada vez mais utilizados nos diversos serviços de acolhimento institucional e em unidades socioeducativas. O objetivo é garantir o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidos à excessiva medicalização, sobretudo no que se refere a questões relativas à aprendizagem, comportamento e disciplina.
O texto define medicalização excessiva como “a redução inadequada de questões de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias (...) ou que configure negligência, discriminação ou opressão”. Ainda segundo o texto, fica como responsabilidade dos órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos a prevenção da “ocorrência de violação dos direitos da criança e do adolescente decorrentes da excessiva medicalização”.
Histórico
A Resolução é resultado da forte pressão exercida pelo Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade junto aos representantes do governo para que criassem mecanismos de contenção da medicalização de crianças e adolescentes, em especial aqueles atendidos pelos equipamentos que integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Nesse sentido, a medida representa uma importante vitória para diversos movimentos sociais, como o Fórum, que vêm pautando e debatendo extensivamente as armadilhas da medicalização nas diversas esferas da vida, em especial na área educacional.
O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade existe há cinco anos como resultado da articulação nacional entre conselhos, entidades e profissionais das áreas da saúde e educação preocupados em combater o processo de medicalização que vem permeando as relações humanas em diversas escalas. O CRP-RJ é um dos fundadores do Fórum e integra sua secretaria-executiva desde a sua fundação. Para saber mais, acesse medicalizacao.org.br.
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