Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região, Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região, Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 5ª Região encaminharam nesta segunda-feira, 28/11, Nota sobre a PEC 55/2016 aos senadores do Rio Grande do Sul: senadora Ana Amélia Lemos, senador Lasier Martins e senador Paulo Paim. No entendimento de que justiça social é premissa de vida digna e de uma ética em favor da vida de todos os cidadãos e de todas as cidadãs, posicionam-se publicamente em apoio ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Educação, ao Conselho Nacional de Assistência Social e em CONTRARIEDADE à Proposta de Emenda Constitucional de nº 55 de 2016, também conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, de autoria da Presidência da República.
Segundo publicação do Senado Federal, a PEC 55/2016 - anteriormente conhecida como PEC 241/2016 colocada em votação na Câmara dos Deputados e de autoria do Poder Executivo da Federação - altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir Novo Regime Fiscal, implicando o corte linear de gastos da União por meio do congelamento dos investimentos pelo período de vinte anos (de 2017 a 2036). O CRP-RS, CREFITO 5, CRESS 10ª Região e CREFONO 7 entendem que a imposição de uma política de austeridade na atual conjuntura brasileira referenda o poder das elites, que voltam seus interesses à lógica de mercado e ao cerceamento de políticas sociais e econômicas que beneficiam a totalidade da população. Destaca-se que, se o congelamento dos gastos permite a elevação nos investimentos privados e contribui com um suposto crescimento econômico, melhorias na Educação, na Saúde e na Assistência são fundamentais para o desenvolvimento de um Estado que se propõe à Soberania exercida pela e para a vontade geral, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 14.
A Constituição de 1988 é resultado de mobilizações sociais pela abertura política e pela restauração da democracia e do Estado de Direito no país, significando a mudança da maneira de compreender os direitos sociais, sendo influenciada pelas concepções de “direitos humanos” e de “liberdades fundamentais” preconizadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A PEC 55/2016 ataca o princípio máximo do Estado Democrático de Direito que é a dignidade da pessoa humana, uma vez que o subfinanciamento e o congelamento de recursos enseja o desmonte das políticas públicas e agrava os índices de exclusão social, acometendo direitos sociais elementares previstos constitucionalmente. Somado a isso, ataca a legitimação dos Conselhos de Direitos garantidos pela Carta Magna enquanto órgãos permanentes, deliberativos e de cooperação governamental que tem por finalidade assessorar a Administração na orientação, fiscalização, planejamento, interpretação e julgamento de matérias de sua competência. É por meio da participação da sociedade nos Conselhos que o controle social passa a se efetivar e a coletividade passa a intervir na gestão pública, visando a garantia dos direitos dispostos em âmbito legislativo e colocando as ações do Estado na direção dos interesses e das demandas da sociedade.
Os conselhos profissionais se posicionam em consonância aos alertas divulgados por órgãos democráticos que apontam a aprovação da PEC 55/2016 como o genocídio da cidadania, primeiramente por não submeter as matérias em questão à consulta pública. A legitimação deste genocídio ocorrerá por instrumentos que fomentarão a desigualdade social com aumento do número de pessoas que vivem à margem das políticas, colocando muitos brasileiros na linha da vulnerabilidade pela mercantilização do acesso. A disponibilidade de tratamentos de saúde e o acesso à educação gratuita e de qualidade, por exemplo, tenderão a ser viáveis a quem puder pagar. Reiteramos que o congelamento dos gastos globais, e não de tetos específicos, significará o aumento da desigualdade social, uma vez que destina-se menos para quem tem menos e mais pra quem tem mais - visto que, por exemplo, o orçamento do judiciário cresceu e também aumentou o tempo de benefício em educação para os filhos de juízes.
A Psicologia, enquanto ciência e profissão inserida nas políticas públicas, visa à universalização do acesso aos direitos em uma lógica que vá além da reprodução de modelos e se dispõe à promoção da autonomia dos sujeitos quaisquer que forem suas realidades. Da mesma forma demais Conselhos aqui representados Para se posicionam em prol do aprimoramento da gestão pública e da eficiência na aplicação dos recursos disponíveis, primando pela fiscalização adequada e evitando desperdícios, e, em qualquer tempo, possibilitando a melhoria e a ampliação do acesso da população aos serviços públicos.
- > Confira a nota encaminhada aos senadores na íntegra.
