Nesta semana o CRPRS participou de diversos movimentos pela regulamentação da Lei 13.935/2019, assegura a inserção de assistentes sociais e psicólogas/os nas redes públicas de educação básica.
Em Brasília, na quinta-feira, 15/07, o Conselho acompanhou a votação da Emenda 19830001, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. A emenda teve aprovação parcial.
A proposta da deputada pedia apoio ao desenvolvimento da educação básica. “Tivemos uma árdua luta, por mais de duas décadas até a aprovação da Lei 13.935/2019. A aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em 2020 foi certamente um grande passo, ao prevê-lo permanente e nele a possibilidade de utilização dos recursos em até 70% com a contratação dos profissionais da educação e em até 30% com remuneração e aperfeiçoamento de demais profissionais e manutenção da escola. Essa aprovação do novo FUNDEB pode nos aproximar da implementação desta Lei”, afirmou a deputada na justificativa da emenda.
Para a deputada, o contexto da pandemia trouxe novos desafios para a educação básica e sequer podemos mensurar seus reflexos futuros. As adversidades sociais causadas pela Covid-19 impactaram diretamente a educação básica. “As consequências para a qualidade da formação irrestritamente on-line, sobretudo para crianças e adolescentes, permanecem, ainda, imprevisíveis. A integração de assistentes sociais e psicólogas/os nas equipes escolares é mais necessária que nunca, não apenas por conta do processo de ensino-aprendizagem e das dificuldades etárias de assimilação de conteúdos mediante ensino on-line e também nas presenciais, mas também pelas implicações nos vários segmentos das redes de ensino básico, nas famílias, nos mercados de trabalho, nas relações sociais”.
Essa proposição foi construída em conjunto com o CRPRS e outras entidades. Com a implementação da Lei, psicólogas/os e assistentes sociais poderão contribuir na promoção dos processos de ensino-aprendizagem, do desenvolvimento pleno dos sujeitos, em uma perspectiva inclusiva, na busca da emancipação de todos os envolvidos no processo educacional.
Santa Maria
Em Santa Maria, a Comissão de Educação, Cultura e Lazer da Câmara de Vereadores do município realizou audiência pública em 14/07 para debater com a sociedade a contratação de psicólogas/os e assistentes sociais na rede municipal de educação.
Na pauta da audiência, a regulamentação da Lei Federal 13.935/2019. Para isso, foi discutido o Projeto de Sugestão 033/2021, de autoria do vereador Professor Danclar, que dispõe sobre a inserção de profissionais da área de serviço social e de psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica. O proponente afirmou que construiu a proposta com psicólogas/os e assistentes sociais e solicitou ao Poder Executivo que tenha sensibilidade para implantar esse projeto no município.
Presente na audiência, o conselheiro Vinícius Pasqualin, presidente da Comissão de Educação do CRPRS, destacou os impactos da pandemia na sociedade, principalmente na parcela mais vulnerável. “A gente precisa de uma rede que ouça, oriente”. Ressaltou que a atuação de psicólogas/os e assistentes sociais tem o objetivo de complementar a ação de outros profissionais da área da educação. “O papel da/o psicóloga/o e do assistente social vem para complementar”.
A representante do Núcleo de Educação da Subsede Centro Oeste do CRPRS, Silvana Borges, pontuou a importância de se investir em educação. Também defendeu que a contratação desses profissionais seja realizada através de concurso público, para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à comunidade. “Nós estamos defendendo a nossa inserção como profissionais da educação e para auxiliar na educação”.
O vereador Manoel Badke afirmou que a Comissão de Educação da Câmara assumiu o compromisso de, juntamente com outras instituições e entidades, promover um encontro regional para debater a adequação da legislação futuramente. O parlamentar também manifestou acreditar que a proposta, depois de aprovada, tem potencial para ser um projeto piloto e auxiliar outros municípios nessa temática.
Novas articulações
Ainda na quarta-feira, 14/07, CRPRS e Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RS) se reuniram para discutir próximas ações de articulação pela regulamentação Lei 13.935/19. As Comissões e Núcleos da área relataram suas experiências no contato com gestoras/es e iniciaram a organização de encontros com entidades da educação.
Acompanhe as ações do CRPRS em defesa da regulamentação da Lei 13.935/2019 no site e redes sociais do Conselho.
Informações: Assessoria de Imprensa Maria do Rosário e Câmara Municipal de Santa Maria
