O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2033/22, que tem o objetivo de dar continuidade a tratamentos de saúde que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. A proposta deve ser votada pelo Plenário ainda nesta semana. A votação do PL possui caráter urgente porque impacta diretamente na saúde da população.
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. O PL 2033/22 foi apresentado por grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para analisar a questão.
O CRPRS manifesta-se contrário ao rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por compreender que a decisão desobriga os planos de saúde a prestar cobertura de terapias de intervenção especializadas usadas principalmente para o tratamento de pessoas com câncer, doenças raras, graves ou com deficiência.
“Até então, quando era necessário um determinado procedimento de saúde que não faz parte do rol de tratamentos já previstos pela ANS, era possível requerer judicialmente esse tratamento. Agora, sendo esse rol considerado taxativo, os planos de saúde podem negar diversos tratamentos e não há mais a mínima segurança de reverter essa negativa na justiça. Muitas famílias estão desamparadas; crianças e adultos, de repente, estão tendo seus tratamentos suspensos por essa decisão e não têm mais a garantia do tratamento adequado à sua condição de saúde. Sabemos que o Sistema Único de Saúde (SUS) não dispõe de muitos desses procedimentos ou não os oferta na rapidez necessária à demanda, sendo que a grande maioria da população não tem como pagar pelos procedimentos que não estão previstos no rol”, explica a conselheira Cristina Schwarz, presidenta da Comissão de Direitos Humanos do CRPRS.
Fique atenta/o à votação do PL 2033/2022, que pode ocorrer ainda hoje, na Câmara dos Deputados. Acesse https://www.camara.leg.br e acompanhe a votação!
