O CRPRS está apoiando o Ato Político e Cultural Contra a Redução da Maioridade Penal que acontece no sábado, 23/05, ás 15h, na praça Saldanha Marinho em Santa Maria. O evento será promovido por entidades, coletivos e movimentos sociais da cidade. A proposta de redução da idade penal foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A previsão é de que, no mês de junho, seja feita a primeira votação no plenário da Câmara.
O Conselho é contrário aos Projetos de Leis que visam à redução da maioridade penal por acreditar que as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e devem ter atendimento diferenciado e prioritário. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas especiais, socioeducativas, a serem aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, que devem contar com o maior investimento nas estruturas educacionais e de inclusão profissional, concomitantemente à responsabilização do adolescente sobre seu ato infracional. Para o CRPRS, as propostas de redução da maioridade penal são alicerçadas em paradigmas que naturalizam a relação entre pobreza e criminalidade, desconsiderando variáveis sociais, de imensa desigualdade e consequente precariedade da condição de vida da maior parte da população brasileira.
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