O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) entrega nesta quinta-feira 23/04, carta ao Ministério Público Estadual de Santa Maria apoiando denúncia realizada por representantes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Santa Maria referente à possível má administração de recurso financeiro da Política Nacional de Assistência Social no município.
A denúncia foi protocolada junto ao Ministério Público Estadual no final de março com a apresentação de relatório. Uma das irregularidades apontadas refere-se à aquisição de dois veículos, por parte da Prefeitura, destinados ao programa Bolsa Família em Santa Maria e que estariam sendo utilizados para outros fins. De acordo com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), os veículos foram comprados antes do pedido de autorização ser aprovado pelos conselheiros do CMAS.
O relatório solicita que Ministério Público possa “orientar e fiscalizar esses recursos, convênios, aditivos, que em sua maioria, não estão sendo apreciados pelo CMAS, como preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional da Assistência Social (PNAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tantas outras legislações e resoluções”.
Para o Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS), essa fiscalização é de extrema relevância, pois além de apurar os fatos indicados, também fortalece os conselheiros municipais em sua atuação na luta pela adequada utilização dos recursos da Política Nacional de Assistência Social, tendo em vista os interesses da população, a democracia participativa e o controle social da gestão dos recursos públicos, acompanhando e avaliando as ações da gestão pública e a execução das políticas.
Clique aqui e acesse a carta de apoio à denúncia realizada por representantes do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Maria ao Ministério Público.
