O CRPRS está convidando outros conselhos profissionais da área da saúde do Rio Grande do Sul a aderir à mobilização contra o Projeto de Lei nº 6.126/2013, que altera a Lei 12.842/2013 (Ato Médico). A proposta é encaminhar conjuntamente uma carta a todos os deputados gaúchos que integram a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 6.126/2013 não atende as propostas em defesa da autonomia das profissões da saúde. Da forma que foi apresentado, traz um conceito de doença no qual as necessidades de saúde – alheias a exceções apresentadas no projeto – estariam sob o guarda chuva do diagnóstico de doenças privativo dos médicos. Além disso, produz uma hierarquização das profissões da área da saúde, o que representa um retrocesso ao modelo de saúde conquistado a partir da construção do Sistema Único de Saúde (SUS), que se articula por meio da atuação das diversas categorias profissionais.
A Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCPAS) elaborou uma nova proposta ao texto, apresentada como uma emenda pelo deputado professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que foi rejeitada pelo relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), em dezembro.
O CRPRS reitera a necessidade das modificações propostas, que entendemos substanciais, a fim de que não restem dúvidas ou ambiguidades no texto e, consequentemente, sejam prejudicadas as demais categorias de saúde, frente ao projeto centralizador de parte da comunidade médica.
Após o recesso parlamentar, o PL alternativo ao Ato Médico deve voltar a ser discutido na Câmara dos Deputados, tramitando em regime de urgência.
Manifeste-se contra o PL Alternativo ao Ato Médico
Manifeste-se de forma contrária a aprovação do Projeto de Lei nº 6.126/2013. Clique aqui e acesse os emails dos deputados que compõem a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
