O CRPRS enviou nesta terça-feira, 15/02, ofício ao governador do estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, destacando o descumprimento do Decreto Nº 51.504, de 20 de maio de 2014, que cria o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CELGBT) e exigindo a imediata nomeação das pessoas indicadas pelas entidades da sociedade civil para o exercício do mandato 2021/2023.
“Sem essa nomeação, o funcionamento do CELGBT está interrompido e esse Conselho corre o risco de ser desarticulado, o que representaria um grande retrocesso e uma violação de direitos humanos no que diz respeito à fiscalização das pautas LGBTQIAP+. O CELGBT é um Conselho consultivo e deliberativo das matérias relacionadas às políticas públicas que envolvem a população LGBTQIAP+ no estado do Rio Grande do Sul. A não nomeação e a interrupção dos trabalhos por entraves burocráticos ou mesmo por mora injustificada na ação do Governo pode ser tomada como descaso com a população LGBTQIAP+ o que não pode ser tolerado”, explica o conselheiro Vinícius Pasqualin, representante titular do CRPRS no CELGBT.
Os representantes das entidades da sociedade civil foram nominados em 11/10/2021 e todas as disposições eletivas previstas foram efetivamente cumpridas.
O ofício foi encaminhado ao governador com ciência para Secretário Chefe da Casa Civil e a Secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência.
