O Conselho Regional de Psicologia participou, em 13/05, de audiência pública proposta pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa do estado a fim discutir a redução da maioridade penal. Essa foi a primeira audiência de um ciclo de debates que acontecerá em diferentes regiões do Rio Grande do Sul. O objetivo é elaborar um documento com informações sobre o tema e encaminhá-lo à Câmara dos Deputados, onde tramita a proposta de emenda à Constituição 171/93.
Conselheira do CRPRS, Luciane Engel reafirmou o posicionamento da autarquia contrário à proposta de reduzir a idade penal para 16 anos. “Não é trancafiando mais pessoas que vamos resolver o problema da criminalidade, e sim pensando, discutindo, criando políticas públicas eficazes e desconstruindo a ideia de que precisamos punir”, destacou. Luciane também propôs reflexão sobre o argumento de que menores de idade em conflito com a lei têm consciência do que é certo e do que é errado e questionou por que os adolescentes estão sendo culpados pela criminalidade no Brasil. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), dos 21 milhões de adolescentes que vivem no país, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.
A audiência foi proposta pelos deputados Gabriel Souza (PMDB) e Juliano Roso (PCdoB) e presidida por Catarina Paladini (PSB). Na audiência, parlamentares integrantes da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos classificaram como inconstitucional a PEC 171/93. Jorge Pozzobom (PSDB) afirmou que a proteção da criança e do adolescente passou a ser cláusula pétrea após a Constituição de 1988. Manuela D'Ávila (PCdoB), declarou que o debate sobre a juventude não pode ser uma discussão sobre segurança pública: “Queremos discutir os direitos de quem tem, na sua vida cotidiana, a violação de direitos”, defendeu.
O presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), Robson Luis Zinn, falou sobre a importância do fortalecimento da instituição como meio de reduzir a criminalidade. Ele ainda apontou que, se diminuída a maioridade penal para 16 anos, 80% do público interno da fase ingressaria no sistema penal. Dalva Franco, presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedica-RS), destacou a ausência de informações sobre o destino do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. “Ele vai para uma cela e está preso como um adulto. Temos de parar de achar que o adolescente vai para um spa”, concluiu.
Na ocasião, também foi lançado oficialmente o Comitê Gaúcho Contra a Redução da Maioridade Penal, que tem participação do CRPRS. O comitê foi criado no começo de abril logo após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal. De acordo com manifesto do comitê, nos 54 países em que a maioridade penal foi reduzida, não se verificou diminuição da violência.
Também compuseram a mesa de discussões a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL); a deputada estadual Lisiane Bayer (PSB); o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra; o representante do Conselho Nacional da Juventude, Lucas de Lima Castioni; o representante da secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos, Irani Bernardes de Sousa; e o diretor do Instituto Tolerância, Jader Marques.
Cerca de 400 pessoas estiveram presentes. A próxima audiência acontecerá em Bagé no dia 22/05, sexta-feira.