Na segunda-feira, 31/07, a presidenta da Comissão de Educação, Silvana Maia Borges, se reuniu com o procurador da república Enrico Rodrigues, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/MPF), para tratar sobre a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe da obrigatoriedade de pessoas psicólogas e assistentes sociais na rede pública de educação básica. Também compuseram a reunião a vice-presidenta do CRESS RS, Ana Lúcia Magalhães, e a assessora jurídica do CRESS RS, Sabrine Gasperin, e ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado, Rodrigo de Medeiros Silva.
Como encaminhamentos, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão se comprometeu a instaurar Procedimento Administrativo para fiscalização da implementação da Lei nº 13.935/2019 no âmbito das Instituições Federais. Além disso, o CRPRS, em ação conjunta com o CRESS RS, irá acionar o Centro Operacional da Educação, Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para verificação das atividades de fiscalização da Lei.
O CRPRS e CRESS RS seguem compondo espaços de conversação, mobilizando estado e municípios, para que a Lei Federal nº 13.935/2019 seja efetivamente implementada e regulamentada.
