O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul se posiciona publicamente em contrariedade às vinte e duas medidas protocoladas em 22 de novembro do corrente ano pelo Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul junto à Assembleia Legislativa que compõem o chamado “Pacote do Governo Estadual”. As propostas – sete Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs), onze Projetos de Lei (PLs) e quatro Projetos de Lei Complementar (PLCs) – estão disponíveis em publicação de 23 de novembro de 2016 do Diário Oficial da Assembleia Legislativa e em divulgação da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Se houver aprovação em votação junto à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o “Pacote do Governo Estadual” impactará a população gaúcha através do desmonte de políticas de Estado, uma vez que propõe a extinção de onze órgãos ligados ao Poder Executivo, dentre eles nove fundações, uma companhia e uma autarquia; a privatização de companhias, inclusive, retirando a exigência de plebiscito popular para as decisões de venda; a redução no número de secretarias, que passam de 20 a 17, resultando em três fusões; a alteração nos repasses de valores a outros poderes; o aumento da alíquota da Previdência Social dos servidores ativos e inativos; o adiamento da data de pagamento do funcionalismo, que pela Constituição Federal de 1988 deve ser realizado até o quinto dia-útil, para um calendário que varia do quinto para o vigésimo dia-útil; o corte de benefícios; e o desligamento de servidores, sem qualquer submissão à consulta pública ou diálogo com a sociedade.
O CRPRS reconhece a necessidade de regulação financeira apresentada pelo governo estadual. Entretanto, questiona a ausência de transparência em relação aos dados que embasam a medida por não apresentar diagnóstico anterior das finanças estaduais e o estabelecimento de caráter de urgência na tramitação com votação dentro de trinta dias desde sua enunciação, manobra comumente utilizada para a aprovação de medidas polêmicas. O “Pacote do Governo Estadual” corrobora a imposição de um novo Estado, mais autoritário e voltado a interesses específicos com foco na lógica de mercado. Esta lógica precariza o setor público por meio do enxugamento da máquina pública e da redução de investimentos, tencionando a privatização e a terceirização como únicas alternativas possíveis. Somado a isso, potencializa a desqualificação e a criminalização dos servidores públicos que, sobretudo, são defensores do setor público e operacionalizam o Estado Democrático de Direito conforme os parâmetros de funcionamento do Estado Ocidental Moderno e em oposição ao Estado baseado no uso arbitrário do poder.
›› Por que o CRPRS se posiciona sobre este assunto?
O CRPRS conta com 18.576 psicólogas e psicólogos inscritas/os e ativas/os espalhadas/os pelas cidades do Rio Grande do Sul. Tratam-se de trabalhadores/as de diversas áreas, muitas/os atuantes junto às políticas públicas. A Psicologia, enquanto ciência e profissão inserida nas políticas públicas, visa à universalização do acesso aos direitos em uma lógica que vá além da reprodução de modelos e se dispõe à promoção da autonomia dos sujeitos quaisquer sejam as realidades vivenciadas.
Para tanto, o CRPRS se posiciona em prol do aprimoramento da gestão pública e da eficiência na aplicação dos recursos disponíveis, primando pela fiscalização adequada, evitando desperdícios, e, em qualquer tempo, possibilitando a melhoria e a ampliação do acesso da população aos serviços públicos. É notório que o cenário caótico das finanças do Estado vem se desenhando há décadas. Contudo, propostas com esse âmbito de impacto na vida dos cidadãos e cidadãs devem ser construídas em um processo democrático, transparente e responsável, com amplo debate junto aos trabalhadores e trabalhadoras, priorizando a participação popular; e não em caráter de extrema urgência ou aviltando a Soberania Popular, contrariando o Artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, pela ausência de diálogo, sem participação da sociedade e de forma arbitrária como a que hoje vivenciamos.
