A sala João Neves da Fontoura da Assembleia Legislativa do Estado ficou lotada para a Audiência Pública “Na Semana da Luta Animanicomial, a situação da saúde mental e a internação compulsória”, promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos nesta quarta-feira, 15/05. O debate centralizou-se no Projeto de Lei 7663/2010, que tramita no Congresso Nacional, e prevê a alteração de dispositivos da Lei Antidrogas do Brasil, com a inclusão da internação compulsória de dependentes químicos e o aumento de pena para usuários e pequenos traficantes.
A presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, Loiva dos Santos Leite, reforçou o posicionamento do CRPRS contra a internação compulsória. “Além de não ajudar o usuário, a prática coíbe o direito que a pessoa tem de escolher seu próprio tratamento. A internação compulsória pode fazer parte do tratamento em alguns casos extremos, mas não pode ser uma prática aplicada a todos, é exceção e não regra. Esse é um cuidado que nós, profissionais da saúde, precisamos ter”, ressaltou Loiva. A necessidade de “limpar a cidade” para os grandes eventos também foi lembrada pela presidente do CRPRS que trouxe o questionamento: quem ganha com essa nova lei? “Precisamos pensar e provocar políticas efetivas no cuidado e atenção às pessoas que vem sendo construída desde a Reforma Psiquiatra. É um momento de resistência”, concluiu Loiva.
A conselheira do CRPRS, Maria de Fátima Fischer, também participou da Audiência destacando a necessidade do debate amplo, com a participação de todos os envolvidos, principalmente os usuários. “O Projeto de Lei 7663/2010 representa um retrocesso para o Sistema Único de Saúde (SUS) com relação a todos os avanços conquistados com a Reforma Psiquiatra”, declarou. Fátima lembrou o cenário assustador encontrado pelo Sistema Conselhos de Psicologia durante a inspeção nacional, realizada em 2011, nos locais de internação para usuários de drogas. “Muitas comunidades terapêuticas que recebem recursos públicos aprisionam os usuários sem a preocupação com o cuidado. A internação compulsória impossibilita a criação de vínculos e o cuidado sob a perspectiva dos direitos humanos”, afirmou.
O temor de um retrocesso com a aprovação dessa lei foi destacado também pela diretora do Departamento de Ações de Saúde da SES do Rio Grande do Sul, Sandra Fagundes. Para ela, internar compulsoriamente é um desrespeito às singularidades e às formas de cuidado que oferecem ofertas de vida, como o trabalho de redução de danos.
O autor da Lei da Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul, Marcos Rolim, foi enfático ao afirmar que o Projeto de Lei 7663/2010, de autoria do deputado Osmar Terra, reúne todos os equívocos possíveis a respeito do tema. “Precisamos esclarecer a opinião pública sobre esse PL que é inconstitucional, pois implementa a criação de cerca de 56 mil cargos municipais remunerados no país. Ele revelou ainda que, só no ano passado, foram realizadas 2,5 mil internações compulsórias no estado, o que demonstra que a lei para internar compulsoriamente já existe. “A proposta caracteriza-se como um sequestro institucional dos pobres, uma prática de higienismo social”, declarou em sua fala.
A preocupação com o desvio de dinheiro público, do SUS, para financiar leitos que precisarão ser criados a partir desse PL, foi levantada pela representante do Conselho Estadual de Saúde (CES), Vera Leonardi, que leu parecer formulado pelo CES sobre o Projeto, citando o desrespeito ás Conferências de Saúde e constitui mais uma estratégia de privatização do SUS.
Já o defensor público Rodolfo Malhães defendeu a individualização do tratamento e a internação compulsória como último recurso e que a família deve fazer parte desse processo.
O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia, deputado Jeferson Fernandes, que presidiu a mesa de debates lamentou a ausência do deputado federal Osmar Terra para defender sua posição.
