Na quarta-feira, 05/07, a colaboradora do Núcleo do Sistema Prisional da Comissão de Direitos Humanos do CRPRS, Maynar Vorga, participou de audiência pública realizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do RS para discutir a Resolução nº 487/23 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Além do Conselho, as seguintes entidades foram representadas: Conselho Regional de Medicina do RS, Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Associação Médica do Rio Grande do Sul, Associação Brasileira de Psiquiatria, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública do Estado, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Instituto Psiquiátrico Forense, Ministério Público Eleitoral, Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre e Secretaria Estadual de Saúde.
A defensora Cintia Luzzatto, que já participou em reuniões do Núcleo do Sistema Prisional discutindo a saúde mental neste âmbito, destacou a preocupação com a incidência de sofrimento psíquico no aprisionamento. Também relatou que participou de diversos seminários sobre esta Resolução, onde foi considerada como plenamente aplicável.
Maynar Vorga lembrou da inspeção realizada pelo Conselho Federal de Psicologia em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, apontando que a inadequação dessas instituições está relacionada com problemas da própria estrutura que as constitui. Salientou que desde a criação do Código Penal de 1940, ao qual as medidas de segurança e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico estão vinculados, não ocorreram grandes mudanças no tratamento estritamente psiquiátrico. “Tudo mudou: a legislação, a medicina, as formas de execução das penas. E novos fatores surgiram, como as experiências exitosas de tratamento em várias partes do mundo, mas a medida de segurança permanece igual”, frisou.
A colaboradora do Núcleo do Sistema Prisional também destacou o importante papel que a Psicologia desempenha na defesa de políticas públicas e do cuidado em liberdade, relatando algumas discussões do CRPRS sobre esses temas, bem como a participação no controle social. Por fim, enfatizou que a principal dificuldade para a implantação da Resolução CNJ 487/23 é a mudança de cultura que deve ser operada para extinguir o estigma da periculosidade. “Se formos esperar pela superação do preconceito que pesa sobre quem carrega o duplo estigma de louco e criminoso, vamos levar mais 20 anos para instituir uma medida que deveria estar valendo desde 2000.”
Como um dos encaminhamentos, a OAB e a DPE propuseram a criação de um Observatório Estadual em Saúde Mental. Além disso, representantes do Poder Executivo informaram que está sendo criado um grupo intersetorial para tratar da implantação desta Resolução, do qual o CRPRS fará parte.
