O CRPRS participou, na quarta-feira, 01/07, da reunião virtual do Fórum Interinstitucional Carcerário do Estado do Rio Grande do Sul (FIC), onde foram discutidas pautas como a emissão de posicionamento do FIC sobre a Portaria GM/MS n° 1325/20, publicada em 18/05, que revoga o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei.
No Fórum, a conselheira do CRPRS Maynar Patricia Vorga Leite e a psicóloga fiscal da área técnica do CRPRS Letícia Giannechini representaram o Conselho.
“Desde a publicação dessa Portaria até agora, o Conselho Regional de Psicologia do RS envolveu-se ativamente na luta conjunta com entidades de todo o país para que ela seja revogada, isto é, pela continuidade e expansão do único dispositivo, no âmbito do SUS, especificamente destinado à pessoa adulta com transtorno mental e em conflito com a Lei.”, afirma a conselheira Maynar.
O CRPRS participou da elaboração de uma Nota Técnica, assinada por mais de 23 entidades públicas e mais de 100 instituições da sociedade civil e enviada ao Ministério da Saúde e ao Conselho Nacional de Saúde, onde salienta que a Portaria GM/MS n° 1325/20 contraria a Lei Federal nº 10.216/2001 e o Decreto Federal nº 6.949/2009 que tratam dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e das pessoas com deficiência, respectivamente.
Durante a reunião, foi decidido por dar continuidade às tratativas por meio da OAB e também pelas vias políticas, por isso, o CRPRS apresentará esta pauta à Comissão de Segurança e Serviços Públicos da ALERGS, em seguida.
“O Conselho Regional de Psicologia atua sem descanso da defesa do cuidado em liberdade na saúde mental. Este serviço de saúde mental do sistema prisional é fundamental para o redirecionamento dos modelos de atenção, principalmente em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Alas Psiquiátricas em estabelecimentos prisionais, que fazem parte dos sistemas penais e não das redes de saúde.”, explica a conselheira.
Além do CRPRS, participam do Fórum representantes do Ministério Público, dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, da Defensoria Pública e da OAB/RS.
Foram discutidos, também, durante a videoconferência, os assuntos da emissão de posicionamento do FIC sobre a manutenção de presos provisórios nas delegacias e a necessidade de que sejam publicados dados sobre testagem da COVID-19, contágio e recuperação das pessoas privadas de liberdade e servidores no sistema prisional gaúcho.
