O CRPRS participou, na sexta-feira, 12/11, do seminário estadual “A PEC 383/2017 e a Constitucionalização de Recursos Públicos Permanentes para o Sistema Único de Assistência Social”, promovido pela Câmara de Deputados, em parceria com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A presidenta Ana Luiza de Souza Castro, a conselheira secretária Eliana Bortolon, coordenadora do Núcleo de Assistência Social do Conselho, e a assessora de Comissões, Ana Carolina Silveira, participaram da atividade representando o CRPRS.

Baseado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383-A, de 2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no país, o evento, organizado pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), tinha como principal objetivo discutir a atual situação dos serviços prestados pelo SUAS no Rio Grande do Sul. “Entre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade da PEC até agora, nós tivemos um período razoavelmente longo. Em parte, por conta da pandemia, as comissões especiais não estavam em funcionamento, mas, também, porque sempre enfrentamos uma resistência muito grande do Governo Federal sobre esse assunto”, introduziu a deputada.

“Ao contrário do que nós buscamos realizar aqui com a Assistência Social, fazendo uma definição de recursos orçamentários de forma permanente, como há para a política Educacional e da Saúde, ao longo dos últimos anos, sobretudo com a lógica dos ajustes fiscais, temos sido pressionadas/os, no ambiente parlamentar e na sociedade, a presenciar a revogação dos recursos estabelecidos. A luta tem sido muito grande para mantermos aquilo que a gente considera o mínimo para o atendimento de políticas públicas. A lógica do ajuste fiscal, por via da Emenda Constitucional nº 95, que se refere ao teto de gastos, atinge, principalmente, as áreas sociais, definindo uma condição de prejuízos muito grandes às políticas sociais brasileiras. E nós vivemos tudo isso ao mesmo tempo em que os indicadores sociais e humanos são absolutamente perversos”, relatou Maria do Rosário ao salientar a urgência da definição de recursos orçamentários destinados ao SUAS de forma permanente.

“É importante lembrar que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em nenhum momento, fechou as portas durante a pandemia, além de ter tido um aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. É um serviço essencial que é pouco reconhecido pelas gestões e orçamentos públicos”, lamentou a conselheira Eliana Bortolon. Ela explicou que a Psicologia vem construindo, ao longo dos anos, o seu papel dentro do SUAS, baseando-se nos princípios fundamentais do Código de Ética das/os Psicólogas/os e priorizando, nos seus serviços prestados, a garantia de direitos humanos. “É fundamental que a categoria se posicione a favor de políticas públicas contrárias à precarização do SUAS, especialmente no combate às desigualdades sociais, e defenda a manutenção e sustentação da democracia”, destacou.

O evento foi dividido em quatro mesas de discussões, com os temas “Controle Social: o espaço da Sociedade Civil e os Fóruns de Usuários no SUAS”, “Gestão Orçamentária e Financeira, Proteção Social, Defesa e a Garantia de Direitos Socioassistenciais no enfrentamento da miséria, diminuição da desigualdade e combate à fome”, “Transversalidade das políticas públicas: a importância do SUAS como Política Pública. O SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências - Transferência de Renda, Benefícios e Proteção Social” e “A Importância dos trabalhadores para o SUAS: ‘O trabalho desenvolvido na política de Assistência Social é a mediação central da própria política (Aldaíza Sposati)’”, respectivamente. 

Além do CRPRS, participaram do seminário, também, o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), o Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RS), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-RS), o Fórum Estadual de Entidades, a Frente Gaúcha em Defesa do SUAS,  a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, a Rede Brasileira de Renda Básica e Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões. 

Assista ao seminário na íntegra: