O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS), no entendimento de que justiça social é premissa de vida digna e de uma ética em favor da vida de todos os cidadãos e de todas as cidadãs, posiciona-se publicamente em apoio ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Educação, ao Conselho Nacional de Assistência Social e em CONTRARIEDADE à Proposta de Emenda Constitucional de nº 241 de 2016, também conhecida como PEC do Teto de Gastos, de autoria do Poder Executivo da Federação.

Segundo publicação da Câmara dos Deputados, a PEC 241/2016 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir Novo Regime Fiscal, implicando o corte linear de gastos da União por meio do congelamento dos investimentos pelo período de vinte anos (de 2017 a 2036). O CRPRS entende que a imposição de uma política de austeridade na atual conjuntura brasileira referenda o poder das velhas oligarquias, que voltam seus interesses à lógica de mercado e ao cerceamento de políticas sociais e econômicas que beneficiam a totalidade da população. Destaca-se que, se o congelamento dos gastos permite a elevação nos investimentos privados e contribui com um suposto crescimento econômico, as melhorias na Educação, na Saúde e na Assistência são fundamentais para o desenvolvimento de um Estado que se propõe à Soberania exercida pela e para a vontade geral, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 14.

A Constituição de 1988 é resultado de mobilizações sociais pela abertura política e pela restauração da democracia e do Estado de Direito no país, significando a mudança da maneira de compreender os direitos sociais, sendo influenciada pelas concepções de “direitos humanos” e de “liberdades fundamentais” preconizadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A PEC 241/2016 ataca o princípio máximo do Estado Democrático de Direito que é a dignidade da pessoa humana, uma vez que o subfinanciamento e o congelamento de recursos enseja o desmonte das políticas públicas e agrava os índices de exclusão social, acometendo direitos sociais elementares previstos constitucionalmente. Somado a isso, ataca a legitimação dos Conselhos de Direitos garantidos pela Carta Magna enquanto órgãos permanentes, deliberativos e de cooperação governamental que tem por finalidade assessorar a Administração na orientação, fiscalização, planejamento, interpretação e julgamento de matérias de sua competência. É por meio da participação da sociedade nos Conselhos que o controle social passa a se efetivar e a coletividade passa a intervir na gestão pública, visando à garantia dos direitos dispostos em âmbito legislativo e colocando as ações do Estado na direção dos interesses e das demandas da sociedade.

O CRPRS se posiciona em consonância aos alertas divulgados por órgãos democráticos que asseveram a aprovação da PEC 241/2016 como o genocídio da cidadania, primeiramente por não submeter as matérias em questão à consulta pública. A legitimação deste genocídio ocorrerá por instrumentos que fomentarão a desigualdade social com aumento do número de pessoas que vivem à margem das políticas, colocando muitos brasileiros na linha da vulnerabilidade pela mercantilização do acesso. A disponibilidade de tratamentos de saúde e o acesso à educação de qualidade, por exemplo, tenderão a ser viáveis exclusivamente a quem puder pagar.

A Psicologia, enquanto ciência e profissão inserida nas políticas públicas, visa à universalização do acesso aos direitos em uma lógica que vá além da reprodução de modelos e se dispõe à promoção da autonomia dos sujeitos quaisquer sejam as realidades vivenciadas. Para tanto, o CRPRS se posiciona em prol do aprimoramento da gestão pública e da eficiência na aplicação dos recursos disponíveis, primando pela fiscalização adequada, evitando desperdícios, e, em qualquer tempo, possibilitando a melhoria e a ampliação do acesso da população aos serviços públicos.

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