O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) lamenta profundamente o incêndio ocorrido na madrugada desta quinta-feira, 21/07, na comunidade terapêutica Centro Novos Horizontes, em Arroio dos Ratos. Em consonância com as deliberações do Congresso Nacional de Psicologia, o CRPRS defende as diretrizes das políticas nacionais para álcool e outras drogas que se baseiam no cuidado comunitário, em liberdade, na lógica da Redução de Danos, bem como na Lei n° 10.216 que norteia a Reforma Psiquiátrica no Brasil, cujos princípios contrariam qualquer serviço que viole a dignidade humana e confunda tratamento com privação de liberdade. Além disso, o próprio Código de Ética do/a Psicólogo/a prevê em seus princípios fundamentais que “O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Face à preocupação com serviços dessa natureza, prestados em instituições de caráter transitório, especialmente as comunidades terapêuticas e centros de reabilitação de usuários de álcool e outras drogas, o CRPRS editou a Resolução CRP/07 nº 002/2015, passando a exigir, para fins de novos cadastros ou manutenção do cadastramento de instituições que prestam esse tipo de serviço, o preenchimento de vários requisitos.
Para garantir condições estruturais mínimas, o CRPRS passou a exigir a apresentação de cópia do alvará sanitário e do alvará de localização. Além disso, requer visita técnica de avaliação da adequação a quesitos como existência de condições de acesso aos meios de comunicação, de estratégias de participação de familiares e/ou rede de apoio, de planos terapêuticos singulares que estejam articulados com a rede de serviços, de ações que explicitem o caráter voluntário quanto ao ingresso e permanência do usuário na instituição, entre outros quesitos.
As comunidades terapêuticas precisam ter, por exigência de Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC nº 29 de 30 de junho de 2011), um responsável técnico pela instituição, podendo ser qualquer profissional de nível superior. Como o registro dessas instituições junto ao Conselho Regional de Psicologia não é obrigatório – por não terem a Psicologia em sua atividade principal – a única maneira de formalizar um psicólogo como responsável técnico dessas instituições é por meio do cadastramento no Conselho, tal como previsão legal.
Diante disso e seguindo previsão legal para a realização de fiscalização nas pessoas jurídicas inscritas junto ao Conselho, psicólogas fiscais da Área Técnica do CRPRS realizaram 27 visitas de fiscalização em 20 municípios de novembro de 2014 a julho de 2015. Nas visitas, mapearam as condições gerais oferecidas aos usuários dos serviços das comunidades terapêuticas e as condições de trabalho dos/as psicólogos/s nesses locais.
Nas fiscalizações realizadas pela Área Técnica, foram identificadas comunidades terapêuticas em condições muito precárias de funcionamento. A ausência de planos terapêuticos para as pessoas que moram nestes locais foi outro aspecto que chamou a atenção das psicólogas fiscais, além da preocupação com as condições de trabalho oferecidas aos/às psicólogos/as e a compatibilidade de sua carga horária na instituição que são, geralmente, muito baixas em relação às suas atribuições.
Instituições que permanecerem cadastradas no Conselho, após a adequação à Resolução, passarão por visitas técnicas de inspeção conforme os critérios definidos pela legislação. As instituições que não se adequarem serão descadastradas, sendo este fato informado a vigilância sanitária do município de seu domicilio.
A comunidade Centro de Reabilitação Novos Horizontes não é uma instituição cadastrada junto ao CRPRS. Mesmo assim, serviços desse tipo preocupam o Conselho em função de inúmeras irregularidades já identificadas nessas instituições e do montante de investimento de recurso público que são aportados nesses locais. O CRPRS seguirá acompanhando atentamente aos desdobramentos deste caso, bem como permanecerá trabalhando junto aos órgãos de fiscalização e controle social para averiguar as situações de negligência e de violação de direitos que ocorrem em locais como esse.
