Com o objetivo de estimular uma atuação mais incisiva do Poder Judiciário na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em sua relação com os meios de comunicação, a ANDI – Comunicação e Direitos lança o curso Liberdade de Expressão, Regulação Democrática da Mídia e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. As inscrições vão até 01/07/2020.
A iniciativa é desenvolvida com base em convênio firmado com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), presidido atualmente pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e conta com o apoio do CFP e a aliança estratégica do Coletivo Intervozes.
O curso on-line e gratuito é voltado a profissionais dos Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procons e Conselhos Tutelares de todo o país. Ao todo, são oferecidas 300 vagas, que serão preenchidas após a realização de processo seletivo entre as/os inscritas/os.
Segundo a organização do curso, a iniciativa responde à crescente influência da mídia sobre o processo de socialização de crianças e adolescentes, tendência que se acentua com a disseminação das novas tecnologias de informação e comunicação. A fragmentação da normativa legal que rege o tema no Brasil e a ausência de um órgão regulador independente para fiscalizar o cumprimento das leis e políticas existentes têm resultado em constantes violações de direitos dos segmentos mais jovens e vulneráveis.
Para a conselheira do CFP, Marina de Pol Poniwas, as temáticas abordadas no curso apontam para a importância fundamental da sociedade contribuir, de forma democrática e participativa, com as regulações das mídias e a necessidade de fiscalizar o cumprimento das leis e politicas existentes.
“Atualmente, crianças e adolescentes estão cada vez mais se utilizando de múltiplas telas, não apenas para acompanhar as atividades escolares que estão sendo realizadas de forma on-line, diante do contexto da pandemia de Covid-19, como também acessam entretenimento, redes sociais e de relacionamento. Desta forma, é fundamental que as mídias não violem direitos de crianças e adolescentes”, avalia.
Marina explicou também que a responsabilidade de acompanhar os conteúdos que seus filhos e filhas acessam é uma tarefa da família, mas principalmente do Estado. “O Estado deve acompanhar e garantir a efetividade da classificação indicativa e a manutenção da regulação que proíbe publicidade infantil, protegendo crianças e adolescentes”, conclui a conselheira.
A presidente do Conanda e ex-conselheira do CFP, Iolete Ribeiro, participou da elaboração do curso. “Este curso é de grande importância por reconhecer o papel do Poder Judiciário como instância última de proteção de direitos e que deve continuamente aprimorar e ampliar o debate sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes”, avalia.
Ainda segundo Iolete, é estratégica a integração de conteúdos referente à relação de crianças e adolescentes com meios de comunicação na perspectiva da promoção de desenvolvimento integral, em especial em relação ao direito a participação, o que inclui ter voz na mídia e possibilidades de produzir e divulgar conteúdos.
Além do material em texto, o curso conta com 10 aulas virtuais em tempo real, ministradas por reconhecidas/os especialistas nessa agenda temática. O conteúdo didático está organizado segundo cinco módulos:
Introdução ao universo temático: principais conceitos relativos à liberdade de expressão e à regulação democrática da mídia, referências internacionais e marco legal brasileiro;
A publicidade infantil e outras formas de comunicação comercial dirigida às crianças;
O trabalho infantil artístico nos meios de comunicação;
Os programas ‘policialescos’ e a abordagem sensacionalista da violência; e
O sistema brasileiro de Classificação Indicativa.
Acesse o formulário de inscrição.
*Com Informações Andi Comunicação e Direitos
