A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul promove audiência pública para debater a Importância do Tratamento Penal. O evento será realizado na quarta-feira, 10/05, às 10h, na Sala João Neves da Fontoura - Plenarinho, 3º andar da Assembleia Legislativa, na Praça Marechal Deodoro, 101. A audiência é uma proposição da deputada Miriam Marroni juntamente com a Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários (Apropens) e o Conselho Regional de Psicologia do RS (CRPRS).
A atividade contará com a participação da conselheira do Conselho Federal de Psicologia Maria Márcia Badaró Bandeira; das/os conselheiras/os do CRPRS Fernanda Facchin Fioravanzo e Bruno Graebin de Farias; da coordenadora da Área Técnica do CRPRS Letícia Giannechini; e da presidente da Apropens, Luciane Engel.
Deputados que compõem a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, CRESS-RS, OAB-RS, Tribunal de Justiça, Fórum Interinstitucional Carcerário, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Conselho Regional de Nutrição, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Enfermagem e Conselho Regional de Odontologia também estarão presentes na audiência pública.
No mesmo local, à tarde, das 14h às 16h, será realizado encontro sobre Sistema Prisional e Tratamento Penal, promovido pelo CRPRS e Apropens. Na atividade, Maria Márcia Badaró Bandeira fará a fala "O desmonte do tratamento penal em tempos de superencarceramento: o que se entende por segurança nas prisões?". O encontro também terá a participação de Christiane Russomano Freire, pesquisadora do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal da PUCRS. A partir das 16h acontece Assembleia Geral dos Técnicos Superiores Penitenciários.
Projeto de Lei Complementar nº 245/2016
A audiência pública irá discutir o Projeto de Lei Complementar nº 245/2016. Se aprovado, os cargos de agente penitenciário, agente penitenciário administrativo e técnico superior penitenciário serão extintos, bem como todo o plano de cargos e salários dos servidores penitenciários no Rio Grande do Sul, unificando o quadro funcional para o cargo de guarda prisional. Essa mudança afetará ativos e inativos e a sociedade em geral, uma vez que as conquistas trabalhistas dos servidores penitenciários serão perdidas, abrindo brechas para o sucateamento do serviço e dando margem para a terceirização.
Em dezembro de 2016, o CRPRS divulgou nota manifestando sua preocupação com relação ao Projeto. A Apropens também explicitou a conjuntura estadual em Nota Pública em que manifesta posicionamento pela destituição da proposta da PLC 245.
