Em mais um ataque do governo à participação social, foi publicado na última quinta-feira (5), pela Presidência da República, o Decreto nº 10.003, que retira a participação social do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), principal órgão de defesa do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. O Decreto esvazia o Conanda, dispensando os membros eleitos democraticamente pelo Conselho, alterando o processo de escolha da presidência do colegiado, que passa a ser feita por indicação do presidente da República.
Comprometido com a atuação do Conanda, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) contribui ao longo dos anos com o processo de participação social e na elaboração de políticas públicas na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Para a conselheira do CFP, Iolete Ribeiro, representante titular do Conselho no Conanda, as mudanças têm a intenção de esvaziar o espaço de apuração de denúncias, uma das atribuições do Conanda.
“São espaços em que o Estado é o maior violador, como mortes no Sistema Socioeducativo, adolescentes vítimas da violência policial, extermínio da juventude negra. Uma série de violações que ficarão sem um órgão que possa acompanhar melhor e apurar as denúncias”, avalia.
O Conselho Federal reitera a importância do respeito ao princípio constitucional que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes como prioridade absoluta. E reforça que a participação da sociedade no Conanda é fundamental para que este espaço de construção e acompanhamento das políticas públicas para a infância cumpra seu papel.
Três décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CFP chama a atenção para a importância de psicólogas e psicólogos atuarem ativamente contra os retrocessos, para que as crianças e adolescentes tenham cada vez mais políticas públicas que assegurem o acesso aos seus direitos e a efetiva proteção integral.
Participação social
Com as mudanças, o Governo Federal restringe a discussão democrática, base para o funcionamento de todo e qualquer Conselho. Esta não é primeira medida tomada pelo Executivo para barrar a participação social.
Dentre as inúmeras medidas antidemocráticas está a publicação do Decreto presidencial Nº 9.926, em julho, que dispõe sobre novas regras para composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). A medida retirou a Psicologia, demais Conselhos profissionais e a sociedade civil do Conad, que passou a ser composto majoritariamente por integrantes governamentais.
Descaracterizado a partir do Decreto, o Conad agora aproxima-se mais de um grupo interministerial, em que não haverá contraponto às ações ou ideias apresentadas pelo governo, facilitando a aprovação de tudo o que for colocado para o grupo sem passar por discussões, que são a base do processo democrático.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia
