O Conselho Gestor de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Porto Alegre está divulgando documento sobre os direitos das crianças e adolescentes em abordagens policiais. Com esse material, o Conselho manifesta-se publicamente sobre o agravamento da violência cometida por agentes de segurança pública contra adolescentes e a consequente violação sistemática de direitos humanos da população.
O CRPRS – que participa do Conselho Gestor de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Porto Alegre por meio da Comissão de Políticas Públicas – mantém-se posicionado inabalavelmente ao lado dos Direitos Humanos e do combate aos processos de extermínio e de encarceramento em massa da juventude negra e periférica do país. No mesmo sentido, repudia veementemente a ascensão da violência policial como técnica de governo, método que expõe à morte tanto a população quanto o próprio policial.
O Conselho Gestor de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Porto Alegre junto à Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) de Porto Alegre conta com representantes do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do RS, além de entidades ligadas ao tema.
As medidas socioeducativas são as ações do Estado em resposta ao cometimento de atos infracionais por adolescentes conforme constante no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Podem ser privativas de liberdade ou em meio aberto, estas últimas através da execução das medidas de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida. A aplicação dessas é de responsabilidade das gestões municipais, por intermédio das Políticas de Assistência Social, especificamente nos CREAS.
Dentre os múltiplos elementos envolvidos na questão socioeducativa, a abordagem policial toma elevada importância por configurar-se porta de entrada ao sistema e, todavia, por apresentar elevado índice de violência e uma crescente inconformidade com as normativas legais que as regem.
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