Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (CE/CD) realizou nesta quinta-feira (13/6) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 3688/2000, que prevê a inserção de psicólogas (os) e assistentes sociais na rede pública de educação básica. O PL, em tramitação há 13 anos, está na pauta da próxima reunião da CE, que ocorre na quarta-feira (19/6).
Na audiência, a aprovação do PL foi defendida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), Associação Brasileira de Ensino da Psicologia Escolar (Abrapee) e Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro/DF). O dispositivo também teve parecer favorável pela deputada Keito Ota (PSB-SP), relatora do projeto, e manifestações favoráveis dos deputados Stepan Nercessian (PPS-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Eurico Júnior (PV-RJ) e da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), membros da CE.
O conselheiro do CFP, Celso Tondin, que representou o presidente do órgão no debate, lembrou que nos 13 anos de tramitação, não houve discordância sobre o mérito do projeto. O PL prevê que psicólogos e assistentes sociais atuem na rede pública de educação básica como profissionais em conjunto com gestores, professores, outros trabalhadores e membros da comunidade escolar, trabalhando na implantação de projetos pedagógicos, pela melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem e na mediação das relações sociais e institucionais.
Segundo Tondin, a inserção de equipes multidisciplinares nas redes públicas melhorará o processo de ensino-aprendizagem, por intermédio da comunidade escolar. “Não se trata de trabalhar de forma clínica, como faz a saúde, mas de atuar com demandas escolares no âmbito da educação. Não há como dizer que esse trabalho já existe, porque a saúde faz um trabalho e a assistência social outro”, explicou.
A conselheira do Cfess, Elisa Braga, ressaltou a importância do papel da assistência social na rede de ensino básico. “Nossa presença garantirá uma gestão democrática incluindo todos os envolvidos com o tema na defesa de uma educação de qualidade com cidadania e direito à diversidade”, disse. Já a presidente da Abrapee, Marilda Facci, frisou que a Psicologia escolar tem uma intervenção com foco na emancipação humana.
O Projeto de Lei 3688/2000 considera a educação como um eixo estruturante da cidadania e inserção social. Nesse sentido, a vice-prefeita do município de Nova Lima (MG), a psicóloga Fátima Aguiar, destacou a importância que a sociedade se mobilize para que a educação básica seja assegurada com qualidade, minimizando a violência emocional e física de alunos e professores.
A aprovação do PL na CE conta com o apoio da deputada Keito Ota, que considera fundamental a atuação de psicólogos e assistentes sociais na educação básica para promover o processo de aprendizagem, além de reduzir os índices de violência dentro e fora das escolas. “Vou trabalhar até o fim para que esse PL seja aprovado”, frisou.
O deputado Stepan Nercessian acredita que o investimento na educação é necessário para atender pessoas com menor poder aquisitivo, que não têm condições de obter um atendimento específico fora das escolas. “Esse PL não vai resolver todos os problemas de violência urbana e simbólica, mas vai possibilitar uma subjetividade cidadã, pautada no princípio da laicidade e diversidade humana”, completou o deputado Jean Wyllys.
Orçamento
Há um consenso na Comissão de Educação sobre a necessidade de incluir equipes multidisciplinares na rede de educação básica. No entanto, durante o debate, foram destacadas dificuldades do ponto de vista legal e financeiro da proposta. “Os sistemas de educação estadual e municipal apresentam problemas para atender o PL”, disse o deputado Artur Bruno (PT-CE), referindo-se à limitação de recursos nessas esferas do governo.
A diretora de Gestão Política e Formação Docente do Ministério da Educação (MEC), Yvelise Arco-Verde, disse que o PL precisa ser mais específico. “O texto não deixa claro se as equipes multidisciplinares atuarão nas escolas ou nas secretarias de estado e municipais. Isso pode gerar problemas de financiamento, já que nem todos os municípios têm condições, neste momento, de trazer para a escola todos esses profissionais”, argumentou.
Atéssio da Costa Lima, vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undine), concorda com Yvelise Arco-Verde. “O PL precisa pensar no financiamento e planejamento para tornar o projeto real. Há um colapso financeiro nos municípios para a pasta da educação”, pontuou.
Em contrapartida às alegações, o conselheiro Celso Tondin frisou que o investimento na educação é uma das prioridades estabelecidas pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. Ele lembrou o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado em 2007 para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino, que estabelece a meta de seis pontos (numa escala de 0 a 10) para todas as escolas de educação básica no país até 2022.
“Para que isso ocorra, temos que investir nas equipes multidisciplinares, só os professores não conseguem dar conta da demanda para atender o princípio da integralidade na educação, desenvolvendo os aspectos cognitivos, culturais, afetivos e sociais dos educandos, como pretende, por exemplo, o Mais Educação no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação”, finalizou Tondin.
Nota conjunta
Ao final da audiência, o CFP e o CFESS entregaram a todos os presentes uma nota conjunta solicitando agilidade na aprovação do PL 3688/2000, afirmando que não há justificativas para o adiamento “de uma medida que só irá contribuir para a garantia à educação das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos em nosso País”.
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Fonte: www.cfp.org.br
