Com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil, foi lançada, na quinta-feira, 25/05, em ato no Espaço da Convergência Adão Pretto do Palácio Farroupilha na Assembleia Legislativa do Estado, a Frente Estadual por uma Nova Política Prisional. A iniciativa tem o apoio da Comissão da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e defende uma política racional de segurança pública com foco na prevenção à criminalidade, na redução da população prisional e na ressocialização dos presos.
Na abertura dos trabalhos, a defensora pública Mariana Py Muniz Cappellari fez a leitura de um manifesto proposto pelas 27 entidades que compõem a Frente Estadual. O texto afirma que as autoridades tendem a repetir fórmulas e conceitos e que as prisões brasileiras oferecem, em vez de uma resposta ao crime, um dos elementos mais eficientes para a sua organização e ampliação. “Temos apostado na massificação do encarceramento, o que pressupõe superlotação e degradação absoluta na execução penal”, disse a defensora pública. “Nesse caminho, os presos são amontoados em galerias e separados pelo critério do pertencimento a facções”, acrescentou.
Representando a presidência da Assembleia Legislativa, a deputada Juliana Brizola saudou a iniciativa como uma das mais importantes no cenário do Estado. Disse que era a oportunidade de enfrentar o problema de forma séria, realista e com possibilidade de avanços. Também o deputado Jeferson Fernandes, que preside a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, ressaltou a relevância do tema e a necessidade de se definir qual a política criminal a ser adotada no país. Observou que é difícil até mesmo questionar certos entendimentos, no momento atual, e que a razoabilidade em torno do debate se perdeu.
Ineficiência
O professor e ex-deputado Marcos Rolim apresentou dados e imagens para ilustrar uma discussão, segundo ele, bastante atravessada por preconceitos. Referiu a seletividade social das prisões no país, onde a maioria dos detentos são miseráveis, jovens, analfabetos e negros, e apontou a ineficiência do encarceramento em massa. Informou que a população prisional hoje no Brasil é de 711.483 presos e o déficit de vagas é de 354 mil, número que, segundo ele, é subestimado. Para dar conta desse déficit, seria necessário, segundo ele, investimento de R$ 17,7 bilhões, quando o Orçamento da União para toda a área de Segurança Pública é de R$ 9 bilhões.
Propostas
Conforme o manifesto elaborado pelas entidades (que pode ser assinado pelo e-mail frentepoliticaprisional@gmail.com ou pelo facebook "Frente Estadual por uma Nova Política Prisional"), o governo do Estado precisa definir uma Política de Segurança, o que deve ser feito com ampla participação da sociedade civil e com base em evidências empíricas colhidas em pesquisas científicas. Essa política, segundo o documento, deve explicitar a) diagnóstico; b) indicadores; c) metas; e d) avaliação externa. Para tal, propõem-se:
• Plano para redução da população carcerária e socioeducativa – Que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mais os Órgãos de Poder autônomo (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado), definam, em comum acordo, um plano consistente e sustentável de redução da população prisional e da população de adolescentes e jovens adultos privados de liberdade.
• Medidas cautelares diversas da prisão – Que as instituições envolvidas na persecução penal apliquem com muito maior amplitude as medidas cautelares diversas da prisão previstas pela Lei nº 12.403/2011 e que outros instrumentos legais como a prisão domiciliar de mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos sejam aplicadas como regra;
• Redução das preventivas – Que as prisões preventivas sejam drasticamente reduzidas, aplicadas tão somente aos casos de excepcional gravidade;
• Não ao Presidio Federal – Que o Governo do Estado não aceite a instalação, no RS, de um presidio federal; obra desnecessária e que acarretará o risco de contaminação dos grupos criminais locais pelas facções nacionais como o PCC e o CV;
• Construção de APACs – Que o Estado do RS invista na construção de APACs em diferentes cidades (pequenas prisões administradas por associações da sociedade civil, com método ressocializador consagrado pela experiência de São Paulo e Minas Gerais);
• Parceria com as Universidades – Que o Estado do RS estruture parcerias com as Universidades gaúchas para a gestão de unidades prisionais de novo tipo, orientadas pelos objetivos da ressocialização;
• Debate sobre novas plantas prisionais – Que novas plantas prisionais sejam amplamente discutidas de modo a se impedir a reprodução das concepções arquitetônicas que dificultam a ressocialização ou que impedem uma Execução Penal digna e de acordo com a Legislação (LEP e Regras de Mandela).
• Execução penal digna – Para se reduzir os indicadores criminais e de violência é decisivo prevenir a reincidência, o que exige uma execução penal digna. Além de superar as atuais condições de encarceramento – hoje, situadas entre as piores do mundo-será preciso assegurar que todos os presos estudem e trabalhem.
• Política de amparo ao egresso – Os egressos do sistema prisional possuem especial dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é substancialmente agravado pelo estigma social. Por conta disso, o Estado deve desenvolver uma política específica para a reinserção, inclusive com vantagens fiscais às empresas que empreguem egressos do sistema.
• Ampliação e fortalecimento do POD Socioeducativo – O Programa Oportunidades e Direitos Socioeducativo, que vem amparando os egressos da Fase já há alguns anos, tem se demonstrado uma ferramenta especialmente eficiente para que jovens envolvidos com o crime possam reconstruir suas vidas. Atualmente, de cada 100 jovens que aderem ao POD, 92 não retornam ao crime.
