Em resposta aos questionamentos motivados pela divulgação do parecer desfavorável emitido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) referente ao teste psicológico PMK - Psicodiagnótico Miocinético 2001 e PMK - Psicodiagnóstico Miocinético Novos Estudos 2009, o Conselho Federal de Psicologia esclarece o que segue: A Lei nº 4.119 de 1962, determina em seu artigo 13, que constitui função privativa do(a) psicólogo(a) a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: diagnóstico psicológico; orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; detecção e problemas de ajustamento. A partir do crescimento significativo da prática da avaliação psicológica em diversos campos como, por exemplo, nos concursos públicos e na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, surgiu a necessidade de incluir o tema na agenda política do CFP. Por ser o órgão fiscalizador da profissão, o CFP tem entre as suas atribuições a responsabilidade de garantir a qualidade técnica e ética dos serviços prestados pelos psicólogos. Diante disso, e obedecendo às deliberações do IV Congresso Nacional de Psicologia (junho/2001), instância máxima de deliberação do Sistema Conselhos de Psicologia, assim como acatando a proposta do I Fórum Nacional de Avaliação Psicológica (dezembro/2000), o CFP regulamentou, pela primeira vez, a elaboração, a comercialização e o uso dos testes psicológicos por meio da Resolução CFP nº 025/2001. Com base nessa regulamentação ficou determinado que os testes para uso profissional do(a) psicólogo(a) deveriam atender a parâmetros mínimos de qualidade e estar sob a responsabilidade técnica de um(a) psicólogo(a) registrado em um Conselho Regional de Psicologia. Juntamente com essa regulamentação, que atualmente está vigorando por meio da Resolução CFP nº 002/2003, entrou em funcionamento o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (Satepsi) - http://www2.pol.org.br/satepsi/sistema/admin.cfm, que dá transparência aos processos de avaliação dos testes psicológicos. Nesse sítio está disponível a lista dos testes favoráveis e desfavoráveis, bem como datas referentes a cada etapa do processo de avaliação do teste, pareceres, resoluções e espaço para o esclarecimento de dúvidas. O Satepsi conta com uma Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica (CCAP) composta por sete membros de reconhecido saber em testes psicológicos e acompanhada por uma conselheira federal, bem como com uma relação de pareceristas Ad hoc, que atualmente somam o total de 52 psicólogos(a). Todos os testes psicológicos sob análise do CFP são submetidos a pelo menos um parecer de um(a) parecerista Ad Hoc, um parecer da CCAP e a apreciação do Plenário do CFP. Sobre a avaliação do PMK - Psicodiagnóstico Miocinético Novos Estudos 2009, o processo teve início no CFP em 4 de dezembro de 2009. O material passou pela análise de dois pareceristas Ad hoc, pela análise da CCAP e o julgamento se deu na plenária de 30 de setembro de 2011. Ressalta-se que os prazos neste processo foram dilatados em virtude da complexidade das características do teste, já que se trata de instrumento amplamente utilizado pelos(a) psicólogos(a) brasileiros(a), em especial no contexto do Trânsito, do porte de arma de fogo e de concursos públicos. Assim, desde o dia 6 de outubro de 2011, a Editora Vetor tem conhecimento do parecer desfavorável emitido pelo CFP acerca do teste PMK. A rigor, o prazo para recurso definido na resolução CFP nº 002/2003 é de 30 dias, entretanto, como o resultado da avaliação desfavorável do “Psicodiagnóstico Miocinético - PMK: Novos Estudos 2009” implica avaliação desfavorável do “Psicodiagnóstico Miocinético – PMK (2001)”, conforme explicado em nota anterior, e visando garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa, o CFP dilatou esse prazo para 90 dias úteis. Em 9 de novembro de 2011, o CFP recebeu o recurso da Editora Vetor referente ao teste “PMK: Novos Estudos 2009”. O recurso foi analisado pelo CFP e seu resultado, mantendo a avaliação desfavorável ao teste, foi enviado à editora no dia 26 de janeiro de 2012. Como ainda não havia se passado o prazo de 90 dias úteis, a Editora Vetor moveu um Mandado de Segurança que resultou em liminar a favor da Editora para a garantia de respeito desse prazo para recurso do PMK – Psicodiagnóstico Miocinético (2001). Assim, novo recurso foi recebido pelo CFP em 10 de fevereiro de 2012 e respondido à Editora Vetor no dia 09 de maio de 2012. É importante frisar que todos os prazos legais foram respeitados e por isso a notícia sobre tal parecer foi publicada pelo CFP somente em 15 de maio de 2012. Assim, o CFP reafirma o seu compromisso ético com a categoria de psicólogos e reforça que todas as informações sobre o processo estão disponíveis no Satepsi, desde dezembro de 2009. Portanto, não houve interesse algum de surpreender os profissionais com a decisão recente sobre o teste. Desse modo, em resposta às preocupações decorrentes de aquisições recentes do teste PMK, ressaltamos que o CFP não poderia, por questões legais, ter divulgado o parecer antes, mas a própria Editora poderia ter tomado medidas para a proteção e prevenção de seus clientes e consumidores. O CFP reitera queo PMK – Psicodiagnóstico Miocinético (2001) passa a ser “desfavorável”, o que implica suspensão do uso profissional desse teste por psicólogos a partir do dia 16 de maio de 2012. As aplicações do teste PMK realizadas até o dia 15 de maio de 2012 e laudos e relatórios decorrentes delas permanecem válidos. A este respeito, convém resgatar que a avaliação psicológica é um processo complexo que não se restringe apenas à aplicação de testes psicológicos, conforme publicado no livro “Avaliação Psicológica: Diretrizes na Regulamentação da Profissão”, em 2010: “O termo avaliação psicológica aponta para a complexidade do ser humano, enquanto o teste psicológico oferece uma visão parcial deste, um ângulo ou fragmento de sua realidade psíquica e contexto. Avaliação psicológica é um procedimento complexo com a finalidade de descrever ou diagnosticar aspectos significativos do funcionamento psíquico de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, a partir do exame de um conjunto de atividades relacionadas aos construtos relevantes para os objetivos da avaliação. Essas atividades podem ser testes, entrevistas ou observações sistemáticas escolhidas com base em seu potencial de pôr em relevo as qualidades psíquicas de interesse. O teste, por outro lado, existe apenas como um elemento da avaliação psicológica. Portanto, para o psicólogo não deve existir aplicação de testes fora do contexto da avaliação psicológica: uma aplicação mecânica ou isolada, puramente técnica, é uma descaracterização do processo do que deve ser entendido como avaliação psicológica (...). O foco da atenção na avaliação psicológica deve estar na pessoa examinada e não exclusivamente em torno do instrumento de avaliação. A conduta do psicólogo deve buscar compreender os possíveis efeitos intervenientes que repercutem na qualidade e validade dos dados, tais como o cansaço, os problemas na cooperação e a distorção consciente e intencional das respostas. Caso contrário, corre-se um risco importante de se encontrarem resultados inválidos (TAVARES, 2003)”. (CFP, 2010, p. 43,44) Conforme também já publicado na nota de esclarecimento do CFP, reiteramos que o Psicodiagnóstico Miocinético – PMK – 2012 foi encaminhado para análise do CFP, pela Vetor Editora, em 10 de fevereiro de 2012 e seguirá todos os trâmites previstos na Resolução CFP nº 002/2003. O CFP reforça a importância da avaliação psicológica como atividade privativa dos(a) psicólogos(a), inclusive atendendo à deliberação da Assembleia das Políticas Administrativas e Financeiras (Apaf) do Sistema Conselhos de Psicologia de dezembro de 2010, o ano de 2011 foi o Ano Temático da Avaliação Psicológica, promovido pelo Sistema Conselhos de Psicologia, cujo objetivo foi dar visibilidade a essa prática tradicional da Psicologia, visando qualificá-la. O ano contou com a realização de aproximadamente 200 eventos regionais realizados pelo Brasil e foi encerrado em março de 2012 com a realização de um seminário nacional, com transmissão online. Nesse evento, o CFP premiou 5 trabalhos sobre a temática Avaliação Psicológica e Direitos Humanos, sendo três individuais e dois em equipe. Os textos geradores do ano podem ser acessados por meio do endereço: http://anotematico.cfp.org.br/2011/. O CFP acredita que a responsabilidade social da Psicologia se expressa por meio de seus métodos e suas técnicas, os quais devem ser confiáveis, válidos e fidedignos para a população a que eles são empregados. Os testes psicológicos são instrumentos especializados que requerem estudos psicométricos refinados e compõem uma avaliação psicológica, a qual não se restringe exclusivamente a um ou outro teste. O CFP no seu papel de órgão fiscalizador, orientador e regulamentador da profissão, tem a responsabilidade de promover o debate entre as diferentes formas de concepção e de contribuir para a construção de diretrizes que possam orientar as práticas dos(a) psicólogos(a).
Brasília, 18 de maio de 2012.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
