A Força Tarefa em Defesa dos Serviços de Emergência em Saúde Mental do SUS em Porto Alegre, criada a partir de decisão do plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA) de junho de 2019, e integrada pelas entidades e movimentos sociais abaixo assinados, torna público o cenário de calamidade dos serviços de emergência em saúde mental na cidade, que apresentam, repetidamente, superlotação e irregularidades no atendimento aos usuários. Situação que vem agravando-se ao longo dos últimos anos, na medida em que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) não tem priorizado a consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), como previsto na Portaria 3088/2011. A diversidade desses componentes e sua cobertura de base territorial e comunitária como rede articulada de cuidados é orientação sustentada na Lei 10.216/2001, que redireciona o modelo de atenção, garantindo que a internação só seja utilizada após esgotar todos os outros recursos.
A situação torna-se mais preocupante, ainda, em relação às crianças e adolescentes atendidas nos Plantões de Emergência em Saúde Mental dos Prontos Atendimentos Cruzeiro do Sul (PESM/PACS) e IAPI (PESM/IAPI), que são destinados à população adulta. Pois fere o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, referendado nos art. 12, 15, 17 e 18 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Após ação de fiscalização do CMS/POA, um relatório da visita feita ao PESM/PACS, em junho de 2019, registrou a falta de um ambiente adequado para o atendimento de crianças e adolescentes, que acabam aguardando leito no mesmo serviço que os adultos, estrutura física em estado precário, escassez de trabalhadores para as demandas diárias, falta de macas, o que faz com que os usuários sejam atendidos em condições desumanas. A recente obra realizada no serviço (via ordem judicial) não é resolutiva para as violações de direitos, visto que o atendimento de crianças e adolescentes continua sendo no mesmo local que de adultos.
A situação do PESM/IAPI ficará insustentável, uma vez que a gestão anunciou o encerramento do contrato ainda para este ano, o que deixará desamparada metade da população de Porto Alegre. A RAPS vem sofrendo precarização e desmontes há muitos anos. Porém, no atual governo da Prefeitura isso se acentuou vertiginosamente. Exemplo disso são: o fechamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), responsáveis pelo matriciamento de casos entre a atenção primária e os serviços de especialidades; a demorada fila virtual de atendimento criada a partir da implantação do sistema GERCON, ignorando a equidade e a especificidade do trabalho e atendimento em saúde mental; e a falta de implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) III, tanto para o público adulto, quanto para o infantojuvenil. Soma-se a isso, a inexistência de uma Política Municipal de Saúde Mental, discutida com a população, conselhos de saúde e movimentos sociais.
A Prefeitura ignora e omite-se de colocar em prática as deliberações realizadas nas últimas Conferências Municipais de Saúde (2011, 2015 e 2019) e na Conferência Municipal de Saúde Mental de 2010. Desrespeitando as necessidades da população e os dados epidemiológicos. Omite-se, também, quando terceiriza e privatiza os serviços de saúde mental. Transformando a saúde da população em mercadoria e esquivando-se de seu papel fundamental de Estado, que é de oferecer assistência integral de saúde de forma qualificada.
Entre os encaminhamentos das Conferências, estão: a implantação de CAPS III público no município e a utilização do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV) como referência para emergências em saúde mental para crianças e adolescentes. Podendo, desta maneira, receber todos os usuários que necessitem.
Por tudo isso, alertamos: “A falta de implantação e de garantia de acesso a serviços de saúde é uma violência de Estado para com a população!”
Porto Alegre, novembro de 2019.
Força Tarefa em Defesa da Saúde Mental
Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre – CMS/POA
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS10
Conselho Regional de Psicologia – CRPRS
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME/SUL
Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul – SINDIFARS
Fórum Gaúcho de Saúde Mental
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA
Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social/UFRGS
Programa de Residência em Saúde Mental Coletiva/UFRGS
Laboratório de Apoio Integrado em Saúde Coletiva - LAISC/UFRGS
AMAVTRON – Associação dos Moradores e Amigos Vila Tronco Neves e Arredores
Grupo INTERVIRES de pesquisa-intervenção em saúde mental/UFRGS
Coletivo Alicerce
Fórum em Defesa do SUS
Travessias: narrações da diferença - pesquisa e intervenção
