Conselho Regional de Psicologia do RS (CRPRS) e Conselho Regional de Serviço Social do RS (CRESS-RS) convocam entidades da sociedade civil da área da saúde mental a estarem atentas à publicação de novo Edital de Chamamento Público para composição do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONED/RS), vinculado à Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Recentemente, CRESS-RS e CRPRS juntamente com Fórum Gaúcho de Saúde Mental (FGSM) e Fórum Estadual de Redução de Danos (FERD) se mobilizaram pela suspensão do edital publicado em 05/02/2024. Após denúncia ao Ministério Público do RS, foi instaurada ação civil pública que teve por objeto a regulamentação do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil para a composição do CONED/RS. Em 18/03/2024 foi deferida liminar determinando a suspensão dos efeitos do Edital de Chamamento Público nº 01/2024 do CONED/RS. A Justiça também determinou ao Estado, a publicação de novo Edital para a finalidade deste que foi suspenso, desta vez concedendo prazo para seu conhecimento não inferior a 15 dias úteis.
“O primeiro Edital visivelmente violava a possibilidade democrática de inscrição de entidades da sociedade civil, por oferecer apenas um dia útil para envio da documentação, além de não estar devidamente divulgado, como outros editais publicados na mesma época estiveram. Isso ocasionou a baixa participação da diversidade de representantes dos prestadores de serviço de assistência aos usuários de drogas e dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, e ainda, a vacância da representação destinada a organizações empresariais com programas de prevenção ao uso indevido de drogas, por inexistência de candidatos”, explica a conselheira do CRESS-RS, Sharon Key Robertt Laborido.
A ação civil pública foi organizada após indeferimento de recurso solicitando ampliação do prazo para no mínimo trinta dias e solicitação de ampla divulgação do edital, a fim de que toda a sociedade civil pudesse participar.
“Em atendimento à nossa solicitação, o MPRS buscou a instauração de uma ação civil pública suspendendo todos os atos decorrentes deste processo eleitoral, no intuito de corrigir o equívoco e ampliar a possibilidade da participação social em um conselho que possui responsabilidade sobre a vida de pessoas que são diariamente marginalizadas pela sociedade. Entendemos que essa decisão, além de pedagógica, promoverá a maior participação de entidades que representam a sociedade civil, garantindo assim, a pluralidade destes representantes, a fim de aprofundar a discussão sobre a política pública relacionada às drogas, um tema de extrema relevância para nossa sociedade”, afirma Sharon.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONED-RS) é um “conselho consultivo, fiscalizador e deliberativo da política pública estadual sobre drogas”, vinculado à Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei 13.707/2011, formado por entidades governamentais e da sociedade civil. A cada dois anos, são eleitos membros da sociedade civil para recompor os assentos destinados às entidades representantes dos prestadores de serviço de assistência aos usuários de drogas, dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas e das organizações empresariais com programas de prevenção ao uso indevido de drogas, sendo as cadeiras permanentes nomeadas a partir de indicações dos demais componentes governamentais e da sociedade civil.
