O Núcleo do Sistema Prisional(NSP) recebeu como convidado o advogado Rodrigo de Freitas Almeida, representante da OAB, integrante da Comissão de Direitos Humanos da subseção Santa Maria e do Grupo de Trabalho santa-mariense contra a redução da maioridade penal, que falou sobre o andamento da proposta e suas consequências. Psicólogos/as e assistentes sociais atuantes no sistema prisional e/ou interessados em debater o tema participaram da atividade.

Rodrigo de Freitas explicou que a PEC passará por uma segunda votação na Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Senado,que formará uma comissão especial para análise. Para ele,essa é uma emenda inconstitucional, pois fere uma cláusula pétria da Constituição, que garante direitos individuais.  Além disso, a PEC 171 vem para discutir formas de aprisionamento dos/das adolescentes e não formas de lidar com a adolescência fora do aprisionamento.

Para os participantes da atividade, o tema que perpassa a redução da maioridade penal é o do aprisionamento e esse está relacionado a outras questões atuais, como o retrocesso garantido na reforma psiquiátrica e o estilo conservador do Congresso Nacional. 

O coordenador do NSP, Pedro Pacheco, destaca que as pessoas estão emitindo opinião baseadas em estatísticas sem embasamento, nas suas emoções, sem uma discussão aprofundada. Pedro questiona quais são as garantias de direitos que estão sendo violadas? Estamos vivendo em uma sociedade mais democrática ou ditatorial? “Se temos uma sociedade e constituição que é violável por estatísticas, vivemos em um estado de exceção: violar estas vidas, vidas nuas de direitos, para garantir direitos de outras vidas – lógica ditatorial. Assim, retomamos a lógica da vingança e quebramos o contrato social”, afirma. 

Para os participantes do Núcleo do Sistema Prisional, a criminalidade não será reduzida com a construção de mais presídios, mas sim com a mudança da política criminal e a descriminalização de várias questões. O papel do/a psicólogo/a no sistema prisional não é defender a sociedade dos presos, mas trabalhar na perspectiva dos direitos humanos, dos direitos fundamentais do ser humano. “A sociedade de alguma forma acaba colocando o preso como o próprio delito e a importância do/a profissional trabalhar com a perspectiva da redução de danos, pois a população que acaba sendo aprisionada é sempre a mesma, como um ciclo: a mulher que é aprisionada é a que foi levar algum material para o companheiro, que foi pega portando algo e foi para a cadeia. E assim a lógica segue”, explica Pedro Pacheco.
A conselheira Bruna Osório Pizarro apresentou o posicionamento do CRPRS contrário à redução da maioridade penal. Para o Conselho, a proposta é alicerçada em paradigmas que naturalizam a relação entre pobreza e criminalidade, desconsiderando variáveis sociais. “O ECA já prevê medidas especiais, socioeducativas, a serem aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. A Psicologia vem atuando nas medidas socioeducativas quanto no sistema prisional. Estamos na luta contra a redução da maioridade penal pelo nosso compromisso ético com a sociedade”.

O CRPRS integra o GT santa-mariense contra a redução da maioridade penal, com a participação do colaborador Alex Monaiar. O GT estuda a possibilidade de realizar uma aula pública sobre o tema, com o intuito de desmistificar alguns pontos da PEC. Comunidade e profissionais estão convidados a acompanhar as atividades e participar das mobilizações.  

O encontro do Núcleo do Sistema Prisional acontece uma vez por mês, o próximo está agendado para 20/08, às 14h, na subsede Centro-Oeste. Para esse próximo encontro, Defensoria Pública e OAB serão convidadas para discutir sobre as avaliações psicológicas/exames criminológicos no sistema prisional.