No sábado, 26/11, o CRPRS promoveu na Subsede Serra Encontro Regional do Controle Social. O encontro reuniu atuais representantes e psicólogos/as interessados/as em exercer representações em Conselhos de Direito receberam orientações sobre essas participações.
O psicólogo Fábio Dal Molin, professor da Universidade Federal de Rio Grande conduziu a palestra "A PEC 55/2016 (antiga PEC 241/2016) e o Desmonte das Políticas de Estado: o que a Psicologia tem a ver com isso?" problematizando as implicações nas diferentes políticas públicas e nos conselhos de direitos.
Para o CRPRS, a PEC impõe uma política de austeridade e fere o princípio máximo do Estado Democrático de Direito que é a dignidade da pessoa humana, uma vez que o subfinanciamento e o congelamento de recursos enseja o desmonte das políticas públicas e agrava os índices de exclusão social, acometendo direitos sociais elementares previstos constitucionalmente. A proposta ataca ainda a legitimação dos Conselhos de Direitos garantidos pela Carta Magna enquanto órgãos permanentes, deliberativos e de cooperação governamental que tem por finalidade assessorar a Administração na orientação, fiscalização, planejamento, interpretação e julgamento de matérias de sua competência. O CRPRS acredita que é por meio da participação da sociedade nos Conselhos que o controle social passa a se efetivar e a coletividade passa a intervir na gestão pública, visando à garantia dos direitos dispostos em âmbito legislativo e colocando as ações do Estado na direção dos interesses e das demandas da sociedade. Leia posicionamento do CRPRS sobre a PEC 55/2016.
Na sequencia, as conselheiras Manuele Montanari Araldi e Fernanda Facchin Fioravanzo passaram orientações sobre relatórios e fluxos do Controle Social, esclarecendo o papel dos colaboradores no Conselho.
-> Tem interesse em ser representante do CRPRS no Controle Social? Participe das reuniões da Comissão e dos Núcleos de Políticas Públicas que acontecem na sede e subsedes do CRPRS. Confira agenda em crprs.org.br/atividades.
