08/05/2007

O Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região, considerando as intimações feitas pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul às Pessoas Jurídicas já registradas no CRP, vem prestar informações a respeito do registro de empresas que exercem atividade na área de recursos humanos. Conforme o art. 1º da lei 6.839/80, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, será obrigatório nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica, objeto principal da empresa. Assim, a empresa registrada no Conselho Regional de Psicologia, que atua na área de recursos humanos, utilizando métodos e técnicas psicológicas, através de profissionais regularmente habilitados para tanto, com o objetivo de orientação e seleção profissional, não está obrigada a inscrever-se ou contribuir para o Conselho Regional de Administração. Merece destaque que o Decreto nº 53.464/64 que regulamentou a lei 4119/62, estabelece em seu art. 4º, item “a”, alínea “b”, que é função do psicólogo utilizar métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de orientação e seleção profissional. Em matéria idêntica, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se posicionou, reconhecendo que no caso do objeto social da empresa estar vinculado ao desempenho de tarefas relacionadas com a psicologia, deve a mesma se cadastrar no Conselho Regional de Psicologia. Merecem destaques as decisões proferidas nos processos 2003.71.05.002659-4/SC e 2003.71.05.006211-2/SC. Assim, orientamos que as empresas registradas no Conselho Regional de Psicologia – 7ª Região, façam uma revisão nos seus contratos sociais, a fim de verificar se o objeto social que conste nos mesmos está relacionado exclusivamente com a psicologia, utilização de métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de orientação e seleção profissional.