O Projeto de Lei nº 6.126/2013, conhecido como “PL alternativo ao Ato Médico”, que seria votado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) nesta quarta-feira, 18/12, foi retirado de pauta pelo deputado Eleuses Paiva (PSD). O PL, que dispõe sobre o exercício da Medicina e estava tramitando em regime prioritário no Congresso Nacional, voltará a ser discutido ano que vem e terá novo relator.
O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul manifesta-se contrário a esse Projeto por propor uma emenda na Lei que visa estabelecer como privativa de médicos a formulação do diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica, com o acréscimo da seguinte frase “exceto nos protocolos do Sistema Único de Saúde”. Esse artigo foi amplamente rejeitado pelo conjunto das categorias profissionais da saúde, por interferir no trabalho multiprofissional e restringir a autonomia das demais áreas, em uma mobilização que durou 11 anos de muito debate e esclarecimentos sobre os problemas que causaria à saúde brasileira, caso fosse aprovado.
O novo PL não atende as propostas em defesa da autonomia das 13 profissões da saúde. Da forma que foi apresentado, traz um conceito de doença no qual as necessidades de saúde – alheias a exceções apresentadas no projeto – estariam sob o guarda chuva do diagnóstico de doenças privativo dos médicos. O Projeto produz uma hierarquização das profissões da área da saúde, o que representa um retrocesso ao modelo de saúde conquistado a partir da construção do Sistema Único de Saúde (SUS), que se articula por meio da atuação das diversas categorias profissionais.
A manutenção da atual redação da Lei 12.842/2013, que regulamenta a medicina, prova que é possível que a atividade dos médicos seja regulamentada, sem que isso interfira de forma perniciosa na atuação de outros profissionais, que se orgulham de participar da construção diária de uma Saúde multiprofissional.
Manifeste-se contra o PL alternativo ao Ato Médico
O CRPRS alerta que as conseqüências da aprovação desse PL serão desastrosas para os usuários dos serviços de saúde. Pedimos aos profissionais da saúde que se mantenham atentos e manifestem-se de forma contrária a aprovação do Projeto de Lei nº 6.126/2013.
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