O Projeto de Lei (PLC nº 7703/2006 / PLS 268/2002) que regulamenta o exercício da medicina, conhecido como Ato Médico, volta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal nesta terça-feira (4), às 11h, onde será analisado e votado em reunião deliberativa. O PL recebeu pedido de vista por parte do senador João Capiberibe (PSB-AP) no dia 27 de novembro, por entender que o assunto precisava de mais tempo para análise por envolver várias áreas da saúde que não estão em consenso com o texto do Projeto. A matéria será, em seguida, examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Para o presidente do CFP, Humberto Verona, o pedido de vistas deu mais uma esperança e a oportunidade de mostrar os equívocos do PL, defendidos pelo senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), que disse ser favorável a sua aprovação por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. “Ainda há problemas sérios em relação ao diagnóstico nosológico e à prescrição terapêutica, pois consta no documento que só caberão aos médicos o diagnóstico de doenças e as decisões sobre o tratamento do paciente. Se houvesse uma substituição do termo nosológico para o termo diagnóstico médico, por exemplo, o texto ficaria mais adequado”, afirmou Verona.
Após a reunião do dia 27, o presidente do CFP mostrou sua preocupação, em conversa com o senador Capiberibe, sobre as consequências que a aprovação do Ato Médico traria ao trabalho multiprofissional na saúde. “Não estamos contra a regulamentação da medicina, mas queremos um fazer interdisciplinar, que não prejudique as demais profissões da área da saúde ou a população brasileira”, defendeu.
Sobre o PL
Em tramitação há dez anos no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Ato Médico teve origem no Senado Federal. Passou recentemente por análise da Câmara dos Deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado, e hoje encontra-se novamente no Senado, como substitutivo PLS 268/2002, na Comissão de Educação. O projeto deve passar, em seguida, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para apreciação do plenário, último passo antes da sanção presidencial.
Espera-se que nos próximos dias a mobilização contra o ato médico continue e o CFP irá apresentar todos os argumentos contrários ao texto do PL da forma como está.
Estiveram presentes na reunião representantes dos Conselhos Regionais de Psicologia de São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Os profissionais da saúde e a sociedade precisam estar juntos na defesa de uma saúde pública compartilhada por todos os profissionais da área!
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Fonte: www.cfp.org.br
