Quando foi instituída, a Lei nº 13.935/2019 – que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica – representou uma conquista que levou vinte anos para se tornar realidade. 

Desde dezembro de 2019, quando entrou em vigor, uma nova jornada teve início: mobilizar os atores envolvidos e as autoridades locais competentes para criar mecanismos de implementação (de forma gradual) nos estados e municípios brasileiros. Isso porque a atuação dessas/es profissionais na rede básica de ensino agrega qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, atuando juntos à equipe multidisciplinar, famílias, gestoras/res, funcionárias/os e corpo docente.

Apesar dos esforços ao longo do tempo, três recentes projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional colocam sob risco os avanços logrados até o momento: o PL 3339/2021, o PL 3418/2021 e o PL 2751/2021. Esses projetos de lei alteram dispositivos da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – garantia de que a lei Lei nº 13.935/2019 seja, de fato, implementada. 

Entre as ameaças impostas por tais propostas legislativas está o risco de demasiada restrição ao que consta na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), como se a/o gestora/or tivesse que escolher entre cumprir a LDB ou a Lei do Fundeb, impactando severamente as ações de educação nos estados e municípios.

Além disso, desconsiderar o processo histórico em torno da Lei nº 13.935/2019 não é apenas desrespeitoso com os esforços de décadas das categorias profissionais envolvidas, mas, sobretudo, uma afronta à qualificação tão necessária da rede pública de ensino básico.

Audiência Pública

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados está participando, desde às 10h desta sexta-feira, 22/10, de uma audiência pública virtual para debater o PL 3418/2021 – acerca da atualização da lei que regulamenta o Fundeb. A transmissão pode ser acompanhada ao vivo pelo portal da Câmara dos Deputados.

Entenda a situação de cada PL

PL 3339/2021

Autoria: Deputado Gastão Vieira (PROS/MA)

Situação atual: consta na pauta do plenário. No dia 20/10/2021, a Mesa Diretora deferiu requerimento de desapensação do PL 3418/2021 e foi despachado para tramitar na Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em apreciação conclusiva pelas comissões.

PL 3418/2021

Autoria: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)

Situação atual: aguardando deliberação no Plenário da Câmara. Tramitação em regime de urgência. No dia 22/10/2021, sexta-feira, às 10h, haverá audiência pública na Comissão de Educação.

PL 2751/2021

Autoria: Senador Luís Carlos Heinze (PP/RS)

Situação atual: projeto apresentado no plenário do Senado Federal.Ainda não consta despacho para tramitar nas comissões. No entanto, a Comissão de Educação do Senado convocou uma audiência pública com a finalidade de debater a atualização do Fundeb. 

Como reagir?

Diante do cenário, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), conjuntamente com as entidades historicamente envolvidas com o tema, considera extremamente urgente e necessário que as/os profissionais da Psicologia e do Serviço Social – bem como a sociedade como um todo, implicada nos retrocessos iminentes – mobilizem as/os parlamentares de seu estado para tentar barrar tais retrocessos, enviando mensagens e solicitando que a discussão seja feita de forma de forma plural, inclusiva e responsável.  

Fonte: Conselho Federal de Psicologia