Neste 18 de maio, Dia Nacional da Luta Antimanicomial, o Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul ao mesmo tempo em que comemora as conquistas da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001) faz um alerta à sociedade brasileira sobre a questão da internação compulsória, um retrocesso que segue novamente a lógica do “prender para tratar”.
O Projeto de Lei 7663/2010, de autoria o deputado do Osmar Terra, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a alteração de dispositivos da Lei Antidrogas do Brasil. É grave e preocupante a estratégia de enfrentamento ao uso de drogas proposta. A eventual aprovação dessa Lei potencializará os efeitos perversos das abordagens tradicionais e conservadoras no cuidado aos usuários de drogas.
Com o pretexto de eliminação dos problemas decorrentes do uso de drogas, especialmente o crack, o Projeto propõe uma forma velada de preconceito e racismo social. Com aprovação da Lei, o poder público terá embasamento para reprimir violentamente a população que está em situação de rua, violando os direitos humanos de pessoas já fragilizadas por problemas oriundos da exclusão social. Tal prática nos parece extremamente oportuna pelo momento em que vivemos no país, com a intensificação dos preparativos para grandes eventos, como a Copa das Confederações e Copa do Mundo. Com a chegada iminente de turistas, há um clamor social pela “limpeza da cidade”. Retirar das ruas internando compulsoriamente é uma forma de excluir as pessoas que usam drogas do alcance dos olhos da sociedade, por meio de uma ação violadora de direitos constitucionais e que não assegura o cuidado integral.
Outro aspecto inquietante do projeto diz respeito ao redirecionamento de recursos públicos para o financiamento de internações compulsórias, com a aquisição de leitos psiquiátricos em instituições privadas, como as comunidades terapêuticas. Precisamos refletir sobre quem ganha com a aprovação dessa Lei?
Em contrapartida à internação compulsória, o CRPRS defende a construção de projetos terapêuticos singulares que promovam a autonomia, a cidadania e a inclusão social. Somente uma política que garanta direito à saúde, à liberdade, à integridade e à dignidade do sujeito é capaz de reinseri-lo no contexto social como cidadão. A ampliação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial são caminhos necessários, contrapondo-se a ações de massa desumanas e violadoras de direitos constitucionais.

Lutiane de Lara
Conselheira do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul